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DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 17.-05.-19910.
Aos dezessete dias do mês de
maio do ano de mil
novecentos e noventa e um, reuniu-se, na Sala de Sessões do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima
Segunda Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima
Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airton Ferronato,
Antonio Hohlfeldt, Artur
Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren,
Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Greagol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado,
João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de
Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri,
Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a
existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
solicitou ao Ver.eador Luiz Machado que procedesse à leitura
de trecho da Bíblia. Após, o Senhorr. Secretário
procedeu à leitura da Ata da Sexagésima Primeira Sessão Ordinária e da Atas
da Segunda Sessão Especial que, juntamente com a Ata da Sexagésima Sessão
Ordinária, foram
aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01
Projeto de Resolução nº 19/91 (ProcessoProcesso nº 1354/91) e pelo Vereador Leão de
Medeiros, 01 Pedido de Informações. Do EXPEDIETNTE constaram:
Ofícios nºs 11/91, da
Sociedade Italiana do Rio Grande do Sul, 201/91, da Câmara Municipal de
Itacurubi/RS, 55/91, da Câmara Municipal de Não-Me-Toque e s/n, doa Ssecretáarioa do Estado de
Recursos Hhumanos
e Modernização Administrativas do Rio Grande do Sul. Em
continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Edi Morelli, que solicita
Licença para Tratar de Interesses Particulares nesta data. A seguir, o Senhor Presidente
declarou empossado na Vereança o Suplente João Bosco, e, informando que Sua
Excelência já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado
de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e
Defesa do Consumidor. Após,
o Senhor Presidente respondeu a Questão de Ordem do Vereador João
Dib, acerca da correspondência encaminhada ao Sindicato dos Funcionários da
Câmara Municipal de Porto Aelgre – SINDICÂMARA. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDÊNCIA, o Vereador Antonio Hohlfeldt falou sobre Ofício
subscrito por S. Exa., dando resposta ao Sindicato dos Funcionários da Câmara Municipal
, de Porto Alegre, SINDICÂMARA sobre reivindicações salariais dos funcionários da Casa, através do
qual ofereceu proposta de reajuste salarial. Agradeceu aos funcionários que, mesmo
rejeitando a proposta feita, mantém seus serviços, afirmando que, em nenhum
momento, a Mesa pretendeu dividir ou quebrar movimentos reivindicatórios dos municipários. Garantiu ainda que, caso o Executivo Municipal e
o SIMPA não entrem em acordo até o fim deste mês, buscará uma solução
autônoma para a Casa, em decisão conjunta com todos os Parlamentares. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, O Vereador João Dib cumprimentou o SINDICÂMARA pela opção dos funcionários de apoio ao
movimento grevista do SIMPA. Falou, ainda, que o Prefeito Municipal não deveria afastar-se
do Município no atual momento, tendo em vista os problemas verificados na
Cidade. Em prosseguimento, o Senhor
Presidente registrou a presença dos Senhores Ernani Machado e Manoel José Martins, alferes da Bandeira do Divino Espírito Santo, em sua visita anual tradicionalmente feita à Casa, concedendo a palavra ao Senhor Ernani
Machado, que falou sobre a finalidade de suas visitas a este Legislativo, agradecendo a
recepção recebida. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilson Santos
reportou-se à Lei nº 6679/90, que estabelece reajuste salarial ao
funcionalismo do Município e formas de pagamento do mesmo, registrando que o saldo do reajuste concedido ano passado deveria ter sido pago em janeiro
do corrente ano, o que não aconteceu. O Vereador Clóvis Brum informou que tramita na Comissão de
Justiça e Redação processo envolvendo denúncia feita pelo Presidente do SIMPA contra o Prefeito Municipal,
acerca do não cumprimento das leis relativas aos reajustes dos funcionários
municipais. Declarou,
ainda, que se até segunda-feita não tiver sido acertada tal situação pelo
Executivo Municipal, a Câmara deveria tomar decisão a respeito do assunto. O Vereador Dilamar Machado informou que os
celetistas municipais não tiveram o seu salário, da quinzena, creditado. Denunciou, ainda, que, enquanto
a Câmara homenageava o “Dia do Gari”, um gari era agredido pela Brigada Militar no lixão da Zona Norte. Ressaltou que a greve dos municipários envolve luta interna do Partido dos Trabalhadores.
O Vereador Clóvis
Ilgenfritz reportou-se ao movimento grevista dos Municipários, dizendo que o Prefeito não pode comprometer a arrecadação do Município além do disponível, tendo em vista
discussões realizadas com a comunidade porto-alegrense. Informou, ainda, que,
com a viagem do Prefeito Olívio Dutra, assume a Prefeitura Municipal o Doutor
Tarso Genro, declarando que tal em nada afetará as negociações com o Sindicato dos Municipários ou o atendimento da comunidade
de Porto Alegre. Após, o Vereador José Valdir formulou solicitação de relação nominal dos
Senhores Vereadores que possuem cargos políticos, bem como de suas situações
funcionais. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDÊNCIA, o Vereador Airto Ferronato discorreu sobre
Questão de Ordem formulada anteriormente pelo Vereador João Dib, acerca das contas deste
Legislativo no
referente aos anos de mil novecentos e oitenta e quatro e mil novecentos e
oitenta e cinco, infirmando que o Tribunal de Contas não aprovou as mesmas, e
relatando o andamento de tal processo, bem como as medidas tomadas pela Casa a respeito do assunto. Após, o
Senhor Presidente informou que a matéria relativa às contas da Casa nos anos de mil
novecentos e oitenta e quatro e mil novecentos e oitenta e cinco, está sob a
relatoria do Vereador
Airto Ferronato, devendo ser encaminhada à Auditoria da Casa. A Seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA.
Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 178/90 e 31/91, este após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores
Décio Schauren e Isaac Ainhorn; o Projeto de Resolução nº 11/91, e o Projeto de Lei
do Legislativo nº 47/91, este por vinte e dois votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo
votado SIM os Vereadores Adroaldo Correa, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz,
Décio Schauren, Dilamar Machado, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia
Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha,
Wilson Santos, Wilton Araújo e João Bosco, e tendo optado pela ABSTENÇÃO o Vereador João Dib. Ainda,
foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais,
considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Antonio Hohlfedt, com relação ao Projeto de Resolução nº 11/91; do Vereador Isaac Ainhorn, com relação ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 178/91; do Vereador Décio Schauren, com relação ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 31/91; do Vereador Wilson Santos, com relação ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 47/91. Após, foram aprovados
os seguintes Requerimentos: do Vereador Adroaldo Correa, de Voto de Congratulações com
a Gazeta Afro-Latina, pela edição de lançamento de seu primeiro número este encaminhado à votação pelo Autor; do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando a realização de
Sessão Solene dia treze de junho do corrente ano, destinado a homenagear o Dia
de Portugal – Dia de
Camões; do Vereador Ervino Besson, de Voto de Congratulações com a Direção e Funcionários do
Jornal do Comércio, pela passagem do seu aniversário de fundação; do Vereador
Isaac Ainhorn, de Votos de Congratulações com Luiz A. da Costa Chaves, por sua posse na Presidência da
Entidade – Motiran –
Movimento Trabalhista de Integração da Raça Negra; do Vereador Leão de
Medeiros, de Voto de Pesar pelo falecimento de Deolinda Carvalho; do Vereador Luiz
Machado, de Votos de Congratulações com Rudi Valério Barlem, por ter assumido o cargo de Diretor Geral do
Departamento Aeroviário
do Estado do Rio Grande do Sul; do Vereador Mano José, de Votos de
Congratulações com Moacir Zaduchliver, pela eleição ao cargo de Presidente da Associação Brasileira
de Medicina de Grupo,
Secção Rio Grande do Sul; com Maria Pinto Mottola, pelos quinze anos de liderança
no Conselho Estadual de Entidades Assistenciais; do Vereador Wilton Santos,
solicitando sejam convidados o Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais, Doutor Vicente Rauber, e os
representantes do Hipermercado Big Shop – Companhia Real de Distribuição, a comparecerem a
este Legislativo, a fim de prestarem esclarecimentos acerca dos constantes
alagamentos no Bairro Sarandi. Às onze horas e dezessete minutos, os trabalhos
foram suspensos, nos
termos regimentais, sendo reabertos, constatada a existência de “quorum”, às
onze horas e vinte e dois minutos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 49, 83, 22, 69, 54, 64, 66, 72, 81,
55, 48/91, os
Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 17, 21 e 18/91, estes
discutidos pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Isaac Ainhorn, o Substitutivo nº
01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 142/90; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs
15, 16/91, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 56, 80/91, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 24/91. Na
ocasião, constatada a existência de “quorum”, foi
aprovado Requerimento do Vereador Nelson Castan, solicitando Licença para Tratamento de Saúde
durante a presente data. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Mário Fraga e,
informando que S. Exa. já prestou compromisso legal
nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a
integrar a Comissão
de Urbanização, Transportes e Habitação. Após, o Vereador João Dib formulou
Requerimento solicitando audiência da Comissão de Justiça e Redação acerca de suspensão
da tramitação do Processo nº 03/91. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Vereador Adroaldo Correa discorreu sobre solicitação da comunidade de Belém Novo, de emancipação
daquela região, analisando os motivos de tal pedido e defendendo audiência da população interessada
quanto ao assunto. Analisou, ainda, os recursos humanos e financeiros que hoje possui Belém Novo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Artur Zanella informou ter estado ontem na Assembléia Legislativa do
Estado discutindo a transferência ou não do DEPREC para a
Cidade de Rio Grande. Teceu comentários, ainda, sobre a solicitação da
comunidade de Belém Novo de emancipação daquela área. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS o Vereador
Isaac Ainhorn registrou o transcurso, amanhã, do Dia Internacional dos Museus,
falando sobre a instauração dessa data e a importância dessas instituições
para preservação e difusão da cultura de um povo. E o Vereador Luiz Machado
discorreu sobre as
causas que costumam originar movimentos emancipatórios, falando da situação da Vila
Restinga e salientando a luta já há anos empreendida pela comunidade daquela área, por um
Distrito Industrial
no local. Nada mais havendo a tratar, do Secretário
Municipal da Cultura e Cartões da Fundação Rubem Berta, Conselho de
Administração, Diretores e Funcionários do Grupo VARIG e de Hartz Wainer. A
seguir foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Dilamar Machado, solicitando a
inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão
Preliminar estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nº 35,
38, 36, 37, 40, 20/90, o Projeto de Executivo nº 25/90, discutidos pelos
Vereadores Dilamar Machado, Airto Ferronato e Adroaldo Corrêa; em 2ª Sessão, o
Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Executivo nº 15/90, o Substitutivo nº
02 ao Projeto de Lei do Executivo nº 16/90, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de
Lei do Executivo nº 17/90, o Substitutivo º 01 ao Projeto de Lei do Executivo
nº 15/90, o Projeto de Lei do Executivo nº 23/90; em, 3ª Sessão o Projeto de
Lei do Legislativo nº 33/90, o Projeto de Lei do Executivo nº 22/90, os
Projetos de Resolução nºs 51/89. 07, e 13/90. constatada a existência de
“quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade o Sr. Secretário
apregoou o recebimento de duas emendas de Líder, dos Vereadores Antonio
Hohlfeldt, subscrita pelo Ver. Lauro Hagemann, e Vieira da Cunha, subscrita
pelo Ver. Dilamar Machado ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
14/89 e de duas emendas de Líder, do Ver. Artur Zanella, ao Projeto de Lei do
Executivo nº 95/89. Na ocasião, o Sr. Presidente acolheu Questão de Ordem do
Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca do procedimento a ser adotado, conforme a nova
Lei Orgânica Municipal, para concessão de Títulos Honoríficos de Cidadão
Emérito e de Cidadão de Porto Alegre por este Legislativo. Às quinze horta e
cinqüenta minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 84, III
do Regimento Interno. Às quinze horas e dezesseis minutos, constatada a
existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos e o Sr. Presidente
registrou a presença, na Casa, dos Senhores Ernani Machado, Adebal Barbosa
Faria e Fernando da Costa Gama, integrantes da Mesa Administrativa da Irmandade
do Divino Espírito Santo, convidando os Vereadores Martim Aranha e Jaques
Machado a conduzirem S. Sas. Ao Plenário. Após o Sr. Presidente concedeu a
palavra ao Dr. Aderbal Barbosa Faria que, em nome da Irmandade do Divino
Espírito Santo, discorreu sobre os objetivos das visita hoje feita a este
Legislativo, destinada a trazer à Casa a Bandeira do Divino Espírito Santo e
convidou a todos a para, dia três do corrente, participarem da festa da sua
irmandade, evento religioso tradicional de Porto Alegre. A seguir, o Sr.
Presidente concedeu a palavra ao Ver. Dilamar Machado que, em nome da Casa,
discorreu sobre a importância da presença, neste Legislativo, de representantes
da Irmandade do Divino Espírito Santo, com sua mensagem religiosa de fé e de
esperança. Às quinze horas e vinte e oito minutos, o Sr. Presidente suspendeu
os trabalhos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno, sendo os mesmos
reabertos, constatada a existência de “quorum”, as quinze horas e quarenta e
três minutos, dando-se continuidade a Ordem do Dia. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/89,
juntamente com as emendas nºs 01 e 02, após ter sido encaminhado à votação pelo
Ver. Isaac Ainhorn e, também Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado,
solicitando que esse Projeto seja dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data;
aprovado, ainda, o Projeto de Lei do Executivo nº 95/89, pela unanimidade de
vinte e oito Votos SIM, em votação nominal a Requerimento aprovado do Ver.
Artur Zanella, juntamente com a emenda nº 03, por vinte e oito Votos SIM contra
uma ABSTENÇÃO, em votação nominal a
Requerimento aprovado, apresentado pelo Ver. Nelson Castan; ocasião em que o Senhor
Presidente apregoou o Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando a
retirada das emendas nºs 01 e 02; o referido Projeto foi, anteriormente,
discutidos pelos Vereadores Wilton Araújo, Dilamar Machado, Artur Zanella,
Nelson Castan, Antonio Hohlfeldt e João Dib; aprovado, também, Requerimento de
autoria do Ver. João Motta, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº
905/89, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Durante esse período da
Sessão, o Sr. Presidente respondeu a Questão de Ordem dos Vereadores: Artur
Zanella, acerca da modalidade da votação desse Projeto e, Antonio Hohlfeldt,
acerca da distribuição de cópias aos Senhores Edis da Emenda nº 03,
anteriormente apregoada pela Mesa. Das dezessete hora e quinze minutos, os
trabalhos estiveram suspensos nos termos regimentais. Constatada a existência
de “quorum” e reiniciados os trabalhos da Ordem do Dia, esteve em apreciação o
Projeto de Lei do Legislativo nº 88/89 que, após ter sido discutido pelo Ver.
Artur Zanella, teve sua apreciação protelada, por uma Sessão, nos termos do
Requerimento apresentado, e aprovado, por aquela Excelência. Em continuidade,
em Discussão Geral e Votação, foram aprovados: o Projeto de lei do Legislativo
nº 43/89; os Projetos de Resolução nºs 01, 02 e 05/90; o Pedido de Autorização
nº 01/90 e, em Votação, Requerimento nº 268/89; e os Requerimentos, solicitando
dispensa de interstício e distribuição em avulsos para suas Redações Finais,
considerando-as aprovadas nesta data, dos Vereadores Luiz Braz, Nelson Castan
Dilamar Machado e Luiz Machado, respectivamente, aos quatro Projetos acima
mencionados. Foram aprovados, ainda, os seguintes Requerimentos: do Ver.
Antonio Hohlfeldt, de Votos de Congratulações com Coral Masculino e Cinco de
Julho, pela passagem dos seus quarenta anos de existência; com a Senhora Nélida
Piñon, por sua posse na Academia Brasileira de Letras; do Ver. Artur Zanella,
de Votos de Congratulações com Valesca de Assis, pelo lançamento do seu
primeiro livro “AValsa da Meduza”; com a Casa de Portugal e com a Biblioteca
Luiz de Camões, pelo lançamento do livro do Cônsul de Portugal ao Rio Grande do
Sul, Emídio da Veiga Domingos; com o Engenheiro Pedro Bicsch Neto, pela sua
posse como Diretor Geral na Secretaria do Interior, Desenvolvimento Regional e
Urbano e Obras Públicas; com a Professora Hilária P. Badke, pela passagem dos
seus vinte e cinco anos de seu exercício de magistério; com a nova Diretora do
Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul; com o Major
Cirugião-Dentista, Itaboraí Reveredo Kunert, pelo recebimento do título de
Membro Titular da Academia Brasileira de Odontologia Militar; com André
Lofeirman – Presidente, Margaret Tse, Artur Garrastazu Gomes Ferreira, Eduardo
Tevah e Jorge Eduardo Soares Estima, Diretores, por suas posses no Instituto de
Estudos Empresariais; com Juracy Conegato Marque por sua posse como
Diretora-Presidente da Fundação para Desenvolvimento dos Recursos Humanos; com nova Diretoria do Montepio do Município de
Porto Alegre; com a Assembléia Legislativa do Estado pela passagem dos seus
cento e cinqüenta e cinco anos; com a Escola Superior de Educação Física do Rio
Grande do Sul, pela passagem dos seus cinqüenta anos; com Edemar Morel Tutikian
pela posse na Superintendência da Legião Brasileira de Assistência; de Votos de
Pesar pelos falecimentos de Dirceu Spalding de Almeida Wedy, de Rui dos Santos
Gonçalves, de Ruy Porto, e solicitando seja realizada, dia onze de setembro do
corrente ano, Sessão Solene dedicada a homenagear os Administradores; do Ver.
Cyro Martini, de Votos de Congratulações com Pedro Gonçalves da Silva, pela
passagem do quadragésimo quinto aniversário da participação do mesmo na Força
Expedicionária Brasileira; com o Clube de Mães Antonino Carlos de Tibiriçá; e
com Rui Barbosa da Silva por ser o morador mais antigo do Bairro Glória e
esportista destaque nacional; do Ver. Dilamar Machado, solicitando que o
Projeto “Porto Alegre – ano dois mil”, seja considerado em regime de urgência e
submetido à reunião conjunta das comissões competentes; do Ver. Edi Morelli, de
Voto de Pesar pelo falecimento do Bacharel Antonio Luiz Goulart; do Ver. João
Dib, de Voto de Pesar pelo falecimento de Norma Apel Bojunga e de Kresimir
Félix Petek; do Ver. Leão de Medeiros, solicitando que seja convidado a
comparecer nesta Casa o Senhor Secretário Municipal do Governo, afim de que
possa prestar esclarecimentos a respeito da estruturação e funcionamento da
Guarda Municipal de Porto Alegre; do Ver. Luiz Braz, solicitando seja o Grande
Expediente da Sessão do dia vinte e oito do corrente mês e ano, dedicado
homenagear o Centro Uruguaianense, em razão do seu trigésimo quinto aniversário
de fundação; do Ver. Luiz Machado, de Voto de Pesar pelo falecimento do Ver.
Arnaldo Francisco Rosado de Souza; do Ver. Martim Aranha, de Voto de Pesar pelo
falecimento de Armando João Petersen; do Ver. Valdir Fraga, de Votos de
Congratulações com o Rio-grandense Tênis Clube, pela passagem do seu trigésimo
sétimo aniversário, e solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 14/90
seja submetido à reunião conjunta das comissões competentes; do Ver. Vieira da
Cunha, solicitando seja o Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia vinte e
sete de agosto do corrente ano, destinado a assinalar os vinte e nove anos do
“Movimento pela Legalidade”; e que seja realizada uma Sessão Solene, dia vinte
e três de agosto do corrente ano, em homenagem à memória do ex-Presidente
Getúlio Vargas; do Ver. Wilson Santos, solicitando que seja o Grande Expediente
as Sessão Ordinária do dia vinte e três do corrente mês e ano, dedicado a homenagear o Grêmio
Beneficente dos Oficiais do Exército, em razão do transcurso dos seus setenta e
sete anos de fundação; e, da Mesa, solicitando a constituição de Comissão
Especial com a finalidade de apresentar Projeto de Regimento Interno em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, promulgada em abril deste ano.
Ainda, durante a Ordem do Dia, o Sr. Presidente anunciou deferimento do
requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a retirada da
Emenda de Liderança, subscrita pelo Ver. Lauro Hagemann, ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 14/89; e registrou, também, a presença, em
Plenário, do Ver. Waldemar Gauss Filho, do PFL da Cidade de Charqueadas. Às dezessete
horas e vinte e cinco minutos, o Senhorr. Presidente dlevantoueclarou encerrados os trabalhos às doze horas e oito minutos, da presente Sessão, convocando
os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária d de amanhãa próxima segunda-feira, à hora regimental.
Os trabalhos formam presididos pelos Vereadores A Valdir Fragantonio Hohlfeldt e Wilson Santos, Isaac
Ainhorn e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vereador Leão de Medeiroses Lauro
Hagemann e Wiltron Araújo. Do que eu, LLauro Hagemanneão de Medeiros, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos lida e aprovada, será
assinada pelo Srenhor. Presidente e por
mim.
O SR. PRESIDENTE (AValdir Fragantonio Hohlfeldt): Liderança com o Ver. Artur
Zanella. Não se encontra no Plenário momentaneamente.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Eu gostaria de que V. Exª desse
ciência ao Plenário da reunião havida com os servidores da
Câmara no dia de ontem em relação ao reajuste de reposição salarial.
O SR. PRESIDENTE: Era exatamente o que eu faria,
Ver. João Dib, tanto que mandei distribuir a correspondência aos Srs. Vereadores, mas como o Ver. Zanella havia
pedido tempo de Liderança, nós preferimos atender. Gostaria de que o Sr. Secretário assumisse a Presidência
dos trabalhos para subirmos à tribuna não apenas no atendimento do Requerimento do Ver. João Dib quanto à nossa disposição de darmos ciência da reunião.
O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Com a palavra o Ver. Antonio
Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Sr. Presidente dos trabalhos,
Srs. Vereadores, Srs.
funcionários da Casa. Nós, no dia de ontem, dando seguimento à discussão iniciada com o Sindicato dos nossos funcionários e, após, a discussão prévia com a Mesa Diretora e algumas consultas com lideranças que estavam
avançando gradualmente na
discussão, tivemos o prazer de comparecer à assembléia dos Srs.
funcionários, na
parte da tarde, entregando aos funcionários da Casa, dentro de um consenso que colhemos de consultas
informais com os Vereadores, aquela que poderia e deveria ser a proposta básica da Mesa e da Presidência, neste momento, às reivindicações dos Srs. funcionários.
Nós distribuímos, hoje, aos Srs. Vereadores, cópia desta correspondência para que exatamente todos os Vereadores tenham
ciência e onde nós colocamos que tendo em vista o impasse surgido, impasse que
esperamos, evidentemente momentâneo, surgido nas negociações entre o Simpa e o Executivo Municipal, tendo
em vista que há uma postura de autonomia do nosso Sindicato aqui na Casa com
relação ao Simpa, mas há, também, uma autonomia e há uma idéia conjunta da mesma luta, da mesma
reivindicação que deve ser respeitada, tendo em vista que, obrigatoriamente, no
dia de ontem nós precisávamos tomar uma decisão,
eis que precisávamos mandar rodar a folha de pagamento, sob pena de não termos
a folha rodada no prazo tradicional e, tendo em vista, sobretudo que, apesar de haver autonomia do
Legislativo em relação ao Executivo, temos também a dependência do duodécimo e, portanto, também a dependência da isonomia salarial.
Poderíamos apenas nos antecipar
em relação à proposta
mínima, o que nos tranqüilizava quanto à legalidade do que viesse a ser
proposto, que era o percentual dos 16,62%, exatamente a correção da inflação do bimestre
março/abril, imediatamente repassada à correção orçamentária e,
conseqüentemente, do duodécimo da Casa e, em conseqüência, do salário dos funcionários. Mais do que isto, nós propusemos aos funcionários, em respeito às
negociações que estão
em desenvolvimento e que esperamos que chegue a um bom termo, aguardaríamos até
o dia 31 de maio, após consultar a Mesa. Se até lá nós não tivermos visto um
resultado final entre o Executivo e o Simpa, entendemos que, independentemente da decisão que este Plenário tomar quanto
a uma eventual mediação em relação ao problema global, esta Presidência pretende discutir com a Mesa, com as lideranças,
com os Vereadores da Casa o encaminhamento de uma decisão autônoma, porque entendemos que é fundamental que esta Casa
continue atuando como sempre o fez e, evidentemente, no caso, o que esperamos
um acordo entre o Simpa e o Executivo será exatamente extensivo à Casa e seus
funcionários.
Faríamos o pagamento imediato em folha suplementar e para isto o nosso serviço de
processamento de dados está preparado para atuar.
A decisão soberana da assembléia dos funcionários, para nós, Vereadores, foi uma decisão que me permito
interpretar, de um lado, como um voto de
confiança à Mesa Diretora e, de outro lado, como uma posição madura e de absoluta
responsabilidade dos Srs. funcionários. Interpreto como voto de confiança na medida
em que, rejeitando a proposta, no entanto eles se mantêm em seus serviços, sem a paralisação, no que quero aos funcionários agradecer, e de maturidade, porque em nenhum momento nós pretendíamos, com esta proposta, dividir ou quebrar movimentos, e isso ficou bem claro na nossa colocação ao
Sindicâmara e nas discussões por toda a manhã, que fizemos com a Bancada do Partido dos
Trabalhadores, que é
a minha Bancada partidária nesta Casa, que recebemos o respeito absoluto dos nossos Vereadores, da Mesa Diretora e da maioria dos
Vereadores das
lideranças que havíamos
consultado. Lembro que cheguei a conversar com o Ver. Lauro Hagemann, com o
Ver. Wilson Santos, com o Ver. Leão de Medeiros, com o Ver. Artur Zanella, uma série de Vereadores que
consultamos, era
unânime que deveríamos nos antecipar a uma decisão do Executivo, que ainda não tem decisão se vai, no mínimo, fazer o repasse
dos 16,62%, ou se vai partir para uma outra solução. Como nós tínhamos que tomar uma decisão ontem, e não queríamos ir além das nossas chinelas,
consultamos a Auditoria da Casa, que nos deu esta orientação, e consultamos os setores, que respondem pela elaboração da folha.
Então, Ver. João Dib, como V. Exª solicitou um
relato, que eu já me dispunha a fazer, e acho que foi importante a decisão tomada pelos funcionários desta Casa e eu quero agradecer por isso. Acho que mostrou maturidade
com respeito ao conjunto do movimento, mostrou maturidade e responsabilidade com relação à Casa, que é importante e que eu me
permito interpretar, mostrou confiança no nosso trabalho até o dia 31
de maio, quando, quero repetir, entendo que se
até lá, infelizmente, não pudermos chegar a um acordo,
o que eu espero que ocorra, nós teremos que encontrar uma solução e neste
sentido eu deixo
colocado, como o fiz por escrito ao
Sindicato e aos
funcionários, colocado também aos Vereadores a minha disposição de abrir uma
rodada de negociações,
onde vamos considerar, inclusive, a possibilidade de encaminharmos uma proposta
autônoma da Câmara, porque não queremos prorrogar
este problema e entendemos que podemos chegar a soluções, se não globais, ao menos no que tange a esta Casa. Agora, é evidente que esta não será uma
decisão isolada do Presidente ou da Mesa, nós entendemos que deverá ser
uma decisão conjunta dos 33 Vereadores, até porque implicará um Projeto de Lei a ser votado
por esta Casa, um Projeto de Resolução de Plenário a ser decidido por esta Casa.
Estas foram as colocações que
queríamos fazer, aproveitando inclusive a presença dos funcionários que decidiram
soberanamente o que acreditamos serão respeitadas por nós durante os próximos dias.
Eu fico à disposição dos Srs.
Vereadores que queiram fazer suas colocações e quero, mais uma vez, agradecer aos funcionários a decisão e respeitar a decisão tomada por eles, torcendo
para que nós possamos ter a solução o mais rapidamente possível. E acho, inclusive, que nós
poderemos colaborar, não apenas os Vereadores isoladamente, mas a Casa como um
todo, para buscarmos uma solução no impasse que se coloca, que me parece que é por pequenos detalhes, na resposta que aí está posta e que, quem sabe a gente poderá ultrapassar isso
na continuação das conversações, inclusive com a entrada no cenário desta Casa, da Bancada do Governo, como das
demais bancadas, das lideranças, como
tem sido a tradição
do Legislativo em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Liderança com o PDS. Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, antes de
qualquer coisa, eu
desejo cumprimentar o Sindicâmara pela sua colocação correta e coerente com aquilo que disse
desta tribuna quando usou a Tribuna Popular. Cumprimentos aos servidores da Câmara Municipal que
deram o seu apoio ao Simpa, fazendo com que o Executivo,
que não pode ser cumprimentado por este Vereador pela maneira como está tratando o problema, também pense em buscar uma
solução o mais rápido possível.
Eu quero dizer que desta tribuna
eu falei que não posso entender que o Prefeito
saia da Cidade para tratar de problemas políticos quando a Administração está com uma greve declarada na Cidade. Não vou nunca entender isso! Como também não
posso entender que a Administração
já começa a dizer que está arrecadando menos e que está recebendo menos, porque
está perdendo 25% de ICM, e não sei quanto de ISSQN, o que não é verdade. Não é verdade
porque não nos dá os balancetes que deveríamos receber. Mas, ou o Estado
mente, e não acredito que faria tal coisa,
porque todas as previsões de arrecadação de ICM foram superadas. Agora, no mês de abril,
arrecadaram quase 50 bilhões, superando todas as expectativas da Fazenda do
Estado. E se arrecadaram 52 bilhões de cruzeiros, a Prefeitura arrecadou mais, e desses 52 bilhões, cerca de um bilhão, setecentos milhões é para a Prefeitura de Porto Alegre, que tem no seu Orçamento oito bilhões e oitocentos milhões de arrecadação para todo o ano. Num mês – que não é o que dá mais ICM – ela está arrecadando
um quinto daquilo que deve arrecadar todo
o ano. E nós sabemos que em julho,
agosto, novembro e
dezembro, ela vai arrecadar muito mais do que as previsões. Então, pelo amor de Deus,
não venha o Prefeito, que não está cuidando dos problemas da Cidade, pois vai viajar
para cuidar de problemas políticos, e não de problemas Administrativo, até por ser Prefeito ele não pode fazer parte do Diretório Nacional do PT,
mas vai a todas as reuniões do PT. Não vai cuidar da Cidade, vai cuidar do seu Partido. Não, ele não é mais o
Prefeito do PT, ele é o Prefeito de Porto Alegre, e tinha que estar cuidando e buscando uma solução. Eu fico triste porque só eu
votei contrariamente a viagem do Prefeito. Até aqueles que querem o
“impeachment” do
Prefeito vieram à tribuna defender a viagem do Prefeito.
Então, quero que o Prefeito sente à mesa, quero que
o Prefeito respeite esta
Casa, que responda à Comissão de Justiça, como não
respondeu, respondeu com dados imprecisos, que tenha respeito. Esta Casa está sendo desprezada pelo
Executivo Municipal e nós estamos coniventes porque
estamos muito quietos, só damos entrevistas nos jornais e aceitamos tranqüilamente que
o Prefeito desconsidere esta Casa.
Eu acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que está chegada a
hora de os Vereadores irem ao Prefeito, porque querem uma solução definitiva. Não quero dizer o
que ele vai fazer ou deixar de fazer. Mas nós temos que participar, nós temos que ir lá dizer:
Prefeito, nós queremos a solução do problema. Esta mesma tranqüilidade, serenidade
que o Sindicâmara teve, deve ser a conduta da
Câmara Municipal através de uma Comissão que vá ao Prefeito. Nós queremos saber o que está acontecendo na Fazenda, nós temos o direito, pela Lei Orgânica. Queremos saber quanto dinheiro
tem entrado lá. O que é
feito do dinheiro? Porque só mostra para a população o municipário como um marajá, uma pessoa que não está interessada na Cidade, só mostra o Município como um
desatento. Mas, talvez, sejam os 823 estagiários que a Administração tem, coisa nunca vista; talvez sejam as cartas-contrato que estejam consumindo o dinheiro que entra na
Prefeitura; talvez, até por ter tantos estagiários, não saibam controlar os acontecimentos da
municipalidade, porque a elite dos servidores
municipais está jogada às moscas. O Secretário da Fazenda não é da Fazenda, o seu substituto não é, e o seus assessores também não são da fazenda.
Dois anos e quatro meses, já devem ter aprendido alguma coisa, mas já estão saindo e não aprenderam tudo, e assim as outras Secretarias têm as mesmas condições. A elite dos servidores
municipais não está recebendo do Prefeito Municipal o apoio e a atenção que deveria merecer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença do Sr.
Ernani Machado, Provedor, e do Sr. Manoel José Martins, alferes da Bandeira do
Divino Espírito Santo, na sua visita tradicional, anual a esta Casa.
Queremos lhe dar as boas vindas e convidar o Dr. Ernani Machado, se quiser fazer o
uso da palavra poderá utilizar a tribuna.
O SR. ERNANI
MACHADO: Aos ilustres e dignos Vereadores
de nossa Cidade de Porto Alegre, à respeitosa Casa do Povo Legislativo da Capital
do Estado. Se eu estivesse vindo em meu nome, Ernani, ou se eu estivesse não revestido de uma
posição religiosa, eu não estaria, agora, teria me armado com a
Bandeira do Divino para adentrar à Casa e para ter esta fortaleza de diante de Vós todos tentar
dizer o que é o Divino Espírito Santo e porque ele anda em nossas mãos e em nosso ombro.
E, porque, também, nós, hoje, sexta-feira, em que chegamos aqui e vemos pessoas
buscando os seus direitos sociais e humanos. Curioso que sempre que o Divino
Espírito Santo chega
às ruas de Porto Alegre, ele se defronta com greve na
área de educação, com greve na área bancária, com
greve, agora, na área
municipal. Dignos membros da nossa sociedade porto-alegrense: será que nós, criaturas humanas, não estamos andando desvinculados da interioridade
do nosso ser? Será
que as coisas materiais e humanas e mundanas não estão ficando acima do
sobrenatural? Será que as divergências políticas, econômicas e financeiras não se estribam além dos nossos
desejos puramente materiais? Porventura nós outros temos rezado todos os dias
quando saímos de nossas casas, nós temos nos lembrado que acima de nossa
inteligência, de nossa sabedoria do nosso ser todo empolgado no conhecer
assuntos tributários,
assuntos políticos, assuntos constitucionais, assuntos civis, assuntos
criminais, assuntos administrativos, não estamos deixando embaixo da cama a “Ave
Maria” que mamãe nos ensinara? Ou será que não mais queremos nos benzer quando
chegamos ou quando até
passamos diante de uma Igreja com a porta aberta ou fechada, e sozinho sem que
ninguém nos veja, nós nos voltamos contra a porta e nada fazemos?
Exatamente por isso, dignos dirigentes
desta Casa Legislativa
porto-alegrense, aqui nós estamos. Muitos dirão
que o tempo da Bandeira do Divino já passou, é folclórico; outros dirão, ainda, que Espírito Santo já era; e outros, mais atrevidos, talvez até nos indaguem: será que
esta pomba, será que este pano vermelho resolve alguma coisa quando estamos chegando ao ano de dois mil e vamos ao terceiro milênio? E talvez outros, um tanto até desleixados com a sua fé interior, nos indaguem: vocês não estão sendo ridículos a andar, a espalhar, ou
tentar espalhar o que seja Espírito Santo no mundo? Nobres Vereadores, homens inteligentes,
homens que trazem o voto lá de cima do Morro da Cruz, por tudo isso, Sr. Presidente, tudo isso, Srs. Vereadores, é que nós estamos com a Bandeira. E para demonstrarmos esse amor, nós convidamos, com muito respeito, independente de credo, não importa saber de que
credo nós somos, o importante é todos nós
sabermos que somos cristãos. E como cristãos, nós deixamos esta tribuna dizendo, corajosamente,
sem qualquer tipo de vergonha. Pai Nosso...
(Reza-se o Pai Nosso.)
O
SR. ERNANI MACHADO: Que o Espírito Santo ilumine os grevistas, que o Espírito Santo ilumine esta Casa
Legislativa, que o Espírito Santo ilumine o Prefeito, que não teve a coragem de receber a Bandeira do Espírito Santo. Ficou de marcar para nós a
data da visita e faleceu num só desejo. Saibam que nem a Bandeira do Divino este ano subiu
a escadaria da Prefeitura de Porto Alegre. Sejam felizes.
O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): A Mesa registra a visita do Dr.
Ernani Machado, Provedor; do Sr. Manoel José Martins, alferes da Bandeira do Divino Espírito Santo.
Liderança com o PL. Com a palavra o Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. funcionários da Casa em geral. Quero
apenas enfocar um assunto. Este assunto tem um número: 6679. E este número é o número de uma Lei, esta Lei foi aprovada, uma Lei de
origem do Executivo, aprovada nesta Casa. Eu quero apenas ler os parágrafos 2º e 3º do artigo 4º.
O parágrafo 2º diz o
seguinte: (Lê.) “A parcela de 31,64% restante
poderá ser paga ainda no corrente ano, ou seja, 1990, dependendo de avaliação de desempenho da receita e despesa de pessoal a ser feita em novembro
próximo”. Parágrafo 3º, peço a máxima e absoluta atenção: (Lê.) “O saldo dos reajustes concedidos, se houver,
será pago em janeiro de 1991, juntamente com a bimestralidade correspondente à bimestralidade da inflação de novembro e
dezembro do corrente ano”. Pois esta Lei aprovada nesta Casa, o Projeto
aprovado, sancionado pelo Sr. Prefeito, existe uma dívida de 28,56%. Portanto, eu, em respeito ao
Parlamento, em respeito à Lei, que deveria estar acima de tudo, eu não vou falar absolutamente mais nada. Existe uma dívida legal de
28,56% para os funcionários desta Casa e para todos os municipários.
Eu acho que não haveria
necessidade, neste tocante específico, de nenhuma greve, de nada, absolutamente
nada, só o respeito à Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. Com a palavra
o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, evidentemente que não sou a pessoa mais competente para falar sobre este assunto e
dar explicações ao Plenário. Competente é o Presidente da Comissão de Justiça, mas acho que devemos esclarecer alguma coisa. Na
verdade, tramita na Comissão de Justiça, queiram ou não queiram, um Processo. Há um Processo. Ninguém pode negar que são papéis soltos ou que não fazem coisa julgada. Há um Processo tramitando na Comissão de
Justiça envolvendo denúncias contra o Prefeito da Cidade.
Denúncias formalizadas da tribuna da Casa, e por escrito, pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da
Prefeitura de Porto Alegre. A Comissão de Justiça tem sido cautelosa na análise da matéria, porque a
conseqüência da decisão da Comissão de Justiça não vai ficar, digamos assim, no amontoados de papéis ou na gaveta da Comissão. Absolutamente, o assunto vai vir ao Plenário. Ontem, foi passado à Assessoria Técnica Parlamentar com a determinação, ao Coordenador da Assessoria para desenvolver esse Processo devidamente instruído,
assessorado, no que a Comissão precisava o assessoramento até hoje. Hoje, este Processo volta devidamente assessorado e entregue, ainda
hoje, ao Vereador
Relator da Comissão, Ver. Omar Feri, para que na segunda-feira a Comissão
julgue este Processo. E o que a Comissão vai julgar? A Comissão vai julgar com
clareza, à luz dos documentos, se o
Prefeito cumpriu ou não cumpriu a Lei. E se o Prefeito não cumpriu a Lei, evidentemente
ele será responsabilizado por esse delito.
Então, Srs. Vereadores, nós não vamos dizer que não existe um Processo, que a Comissão não está
trabalhando. A Comissão está trabalhando e rigorosamente
dentro da Lei. Há um Processo formal e as conseqüências podem ser desde a convocação do Prefeito até outras medidas legais cabíveis. Nós comentávamos,
ontem, na Comissão, que foi até muito bom o Prefeito não ter convocado integrantes
da Comissão para uma reunião que faz com o Sindicato e com o grupo de assessores pró ou contra o orçamento, eu não entendi bem aquela
Comissão que ele montou. Foi muito bom não ter convocado, Ver. Dilamar Machado,
integrantes da Comissão de Justiça, porque a essa altura dos acontecimentos os
integrantes da Comissão
de Justiça têm uma tarefa muito séria: há de julgar em Primeira Instância, sim, o Prefeito de Porto Alegre. E, se participassem dessa
Comissão, envolveria como parte, e eu acho que a Comissão de Justiça e seus integrantes têm que
estar com toda a isenção para dar com seriedade, com tranqüilidade uma decisão. E não vamos negar que não se deu prazo para o Prefeito tentar acertar com o funcionalismo o não
cumprimento da Lei. Poderia acertar e pode acertar neste fim-de-semana. O Prefeito pode e deve acertar esse fim-de-semana com o funcionalismo aquilo que ele deixou de
cumprir. Se até segunda-feira o Prefeito acertar com os funcionários municipais, a Comissão de Justiça estará mais tranqüila para dar uma decisão. Se até segunda-feira o Prefeito não cumprir a
Lei, as coisas serão difíceis para o
lado do Prefeito Municipal, porque nós temos responsabilidades, tanto o Vereador como o Prefeito. E as responsabilidades estão
aí escancaradas na Legislação. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. Com a
palavra o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR
MACHADO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu acho muito difícil isso, pois
não vejo como o Sr. Prefeito
Olívio Dutra vai resolver o impasse no final de semana, já que ele está em são
Paulo tratando de assuntos do seu Partido.
Tenho algumas questões a
levantar aos companheiros do PT. Primeiro, os operários celetistas da Prefeitura não tiveram o seu salário da
quinzena creditado. Isso é uma prática de direito de greve que não é democrática, colocando os
interesses legítimos dos municipários em xeque contra a força de quem paga ou não os
seus salários. Na
tarde que passou, por iniciativa de um funcionário do DMLU, operários garis da Prefeitura,
vejam só a incoerência do fato, os garis, no Dia do Gari, quando estavam sendo homenageados aqui na Câmara foram agredidos pela Brigada Militar lá no lixão da Zona Norte.
Segundo um companheiro do DMAE, enquanto os trabalhadores do DMAE estão aderindo à greve, embora preservando a essencialidade dos serviços de
abastecimento de água, as empreiteiras
contratadas pelo DMAE estão fazendo os serviços dos funcionários e recebendo em dia os valores.
O Sindicato está na seguinte situação, neste momento: não pago o serviço, não
sendo repassado o desconto, também fica em situação difícil. Há um impasse? Há!
Diz o Ver. João Dib que o
Prefeito Olívio Dutra
é professor em greve. Eu ainda acredito – pois estou como a Ane Frank – apesar
de tudo acredito na humanidade, ainda acredito na competência, na fraternidade
e no espírito de
trabalhador que tem o Sr. Prefeito Olívio Dutra. Também acredito no Partido dos
Trabalhadores que não pode abandonar os trabalhadores nessa hora. Volto a insistir: esta Casa
precisa tomar uma posição dura, definitiva e frontal com relação à matéria, pois estamos diante do
risco de ver os companheiros municipários voltarem ao trabalho sem nenhuma
conquista e derrotados numa greve legítima.
Isso não é bom para o Sindicato, para os municipários, muito menos para a Administração do
PT. A CJR deve se definir na segunda-feira, segundo o Ver. Clóvis Brum.
Acho que já está definindo-se tarde. Já deve fazer mais ou menos dez dias que
essa matéria está tramitando na CJR. Qual a questão que levantamos na Sessão, naquela do Plenário novo? De
acordo com a denúncia do Presidente do Simpa, para quem não lembrar: o Prefeito Olívio Dutra está ou não descumprindo a Lei? Se
estiver, ele está enquadrado no crime de responsabilidade. Assim, ele fica alvo de um pedido de “impeachment” desta
Casa. É isso que quer a Câmara? É isso que querem os Vereadores? Não, não é. Não estamos e nem temos vocação para cassar nem mandatos, nem
administração de ninguém.
Agora, parece que o Sr. Prefeito Olívio Dutra caminha para esse
ponto sem dar a mínima atenção ao Legislativo do Município. Quando se trata de aumentar impostos nesta Cidade, de criar taxas é muito comum
ver-se transitando pelos corredores da Câmara Municipal da Cidade de Porto Alegre o
companheiro e Vice-Prefeito do PT, Tarso Genro, o Secretário Buchabqui, o Secretário
João Verle, o próprio Prefeito Olívio Dutra, diversos assessores, mas hoje não vem ninguém. Simplesmente desapareceram da Câmara por uma razão clássica: esta greve é uma greve do PT contra o PT, há uma luta
absurda dentro da Administração, entre a convergência e o PT, e alguns outros setores do PT,
a convergência está muito forte nesta luta e eu quero dar o meu abraço ao
companheiro Alvarenga que, indiscutivelmente, está demonstrando que tem uma grande liderança junto
aos trabalhadores do Município. Agora, o que nós queremos, companheiro Alvarenga, e acho que os demais companheiros do PT, e os
demais Vereadores desta Casa e o PDT propõe, por delegação do Líder Nereu D’Ávila, que essa Casa componha, hoje, já que não fomos chamados, nós vamos à luta,
nós precisamos estar ao lado dos municipários, até porque, companheiro Dib, no ano que vem a
Administração do PT termina, mas os nossos companheiros da Câmara, funcionários
da Prefeitura, do DMAE e todas as Autarquias, eles continuam. Ali é a vida e a luta deles. O
que queremos é uma solução que venha pacificar a Cidade. Mas jamais iremos permitir que a solução final
deste processo seja a desmoralização da luta
dos companheiros municipários. O que nós queremos é um resultado final que seja factível
para a Administração do Município, mas que seja satisfatório para os municipários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa adverte aos companheiros
que nos visitam, especialmente aos funcionários da Casa, que conhecem o Regimento Interno, que não pode haver manifestações das galerias e
pede a colaboração de todos.
Não havendo mais lideranças
inscritas, com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz, pelo PT.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
colegas funcionários, nós, por força da nossa função como Bancada de
Governo, e também como liderança do
Partido dos Trabalhadores, queríamos dar uma satisfação que acho mais do que
justa aos funcionários desta Casa e aos Vereadores, porque tem sido sempre esta a nossa posição. Achamos que os discursos que foram feitos, hoje, aqui, a começar pelo Presidente da Casa, que na
atual circunstância é também membro do Partido dos
Trabalhadores, portanto foi – quero deixar bem claro – uma posição madura do Presidente da Casa com a Mesa
dirigente e com a Bancada, que com unanimidade entendeu que era importante
que fosse reconhecido,
no mínimo, neste momento, o índice de 16,61%, que era o índice que poderíamos
dar em termos de bimestralidade. Nós o fizemos mesmo sabendo que ainda não existe no Executivo um acerto definitivo com o Simpa, como também das outras questões que estão a instrumentalizar
esta discussão e que levaram os funcionários à greve e ao impasse.
Quando discutimos isso na nossa
Bancada, nós levamos em consideração, fundamentalmente, que existe
uma autonomia de poderes, por um lado. Por outro lado, existe Sindicato autônomo também. Aqui existe o Sindicâmara, lá existe o Simpa, os dois estão trabalhando juntos numa mesma
bandeira, numa mesma questão, mas tem uma atitude muito mais politizada e
madura e mais unitária sem os desvarios, sem os desaforos, sem os
destemperos cometidos pelo Presidente do Simpa, que tem prejudicado enormemente as negociações, porque na hora de negociar
a coisa está indo para um padrão ele vira a mesa, e aí não há quem consiga.
Então, nós hoje estamos aqui em nome da Bancada para dizer: primeiro, o
Prefeito tem o direito de viajar, vai viajar, e o Vice-Prefeito assume, e o Vice-Prefeito está
permanentemente trabalhando junto. Nós não temos esse problema de solução de continuidade,
existe uma Prefeitura onde todos estão imbuídos no mesmo espírito; segundo, só para responder ao Ver. Dib, com todo o respeito, nós não vamos entrar no mérito. O problema dos
números, que está sendo discutido, realmente é uma questão do Executivo com os municipários em geral, mas é importante que se diga
que a arrecadação não vai tão bem assim, é importante que se diga que está descendo 10% ao mês, que a arrecadação está atacando para valer e que
isto é uma responsabilidade nossa, do Prefeito, dos Vereadores, da comunidade. Então, aquela questão da limitação ela está sendo
levada muito a sério. Por quê? Porque de repente a Prefeitura fez compromisso com o orçamento
aprovado pela Câmara,
inclusive o orçamento comunitário, com as obras que estão previstas, e esse compromisso de
investimento não pode falhar. Porque a comunidade, ontem, não pelo Prefeito ter convocado, mas porque pediram audiência 32 representantes das
comunidades, eleitos pelas comunidades, e ninguém vem aqui dizer que não é verdade. Inclusive existem pessoas ligadas a funcionários, aqui, que participam, que são do conhecimento, foram lá dizer ao Prefeito: “Olha,
Prefeito, a gente acha que os funcionários
têm razão, mas nós não abrimos mão dos investimentos”. E ele disse: “A proposta que eu fiz passa de 75% esse mês, nos meses seguintes
eu recupero um pouco”.
Então, estou jogando com os números para que na média de 75%, isto que o Simpa não está entendendo, isto que o Simpa está prejudicando o trabalho, porque se a
arrecadação no parecer de alguns vai ser possível, vai ser boa, como dizem alguns Vereadores,
então porque não aceitar a idéia de que a Constituição, inclusive, exige? Nós sabemos o quanto é válido e têm razão os funcionários e isto nós vemos com muita sinceridade com a história de quem
sempre esteve nesta luta. Agora, se não houver um acerto em
relação ao problema da receita, a coisa vai ficar indefinitivamente sem condição de resolver. Então, a nossa
visão, da Bancada, é de defender a proposta do Executivo, no sentido de que
sabemos que ela tem o máximo de empenho para
acertar e que é honesta com relação a questão dos números, e por isso ela propõe a reposição, em partes, daquela questão dos resíduos, e o índice tem que ser discutido. Por enquanto é o IGP com o resíduo de fevereiro. A
discussão do resíduo de abril do ano passado poderá ser colocada. Não foi
colocada, num primeiro momento, mas nunca houve uma negação da Prefeitura com relação a
isto, tanto que ela pagou uma parte do resíduo no pagamento de fevereiro,
1,67%. Então, queria
dizer a todos que estamos nos empenhando para que a solução venha o quanto antes no melhor índice, dentro daquela proposta ou até melhor do que já foi feita.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de fazer um Requerimento à Mesa pedindo que ela informe, oportunamente, a relação dos Vereadores que são
funcionários públicos em situação funcional: se for licença, com ou sem ônus, para que a insinuação
maldosa do Ver. Dilamar Machado feita há pouco, aqui, não leve a conclusões equivocadas a respeito deste Vereador
e de outros,
inclusive o próprio Ver. Dilamar Machado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): A Mesa recebe, Ver. José Valdir, a Questão de Ordem
de V. Exª e pede que a Diretoria Legislativa faça os encaminhamentos devidos.
Tempo de Presidência para responder a Questão de Ordem do Ver. João
Dib, com relação às contas da Câmara Municipal de Porto Alegre dos exercícios de 1984 e 1985. Com a palavra o Ver. Airto
Ferronato.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
ilustres servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre presentes. Estamos, em nome da
Mesa Diretora desta Casa, colocando a posição acerca daquela Questão de Ordem
levantada pelo Ver. João
Dib, sobre onde estão as contas da Câmara Municipal de
Porto Alegre dos
exercícios de 1984 e 1985. Gostaríamos de dizer, inicialmente – e isso é de
conhecimento público – que o Tribunal de Contas, através do Parecer nº 5788, de 1990, diz que
decide aprovar as contas do Executivo e decide, entretanto, pela rejeição da matéria concernente à Câmara de
Vereadores, constituídos em fatos apartados. Esta foi a informação que continha
no Processo remetido
a esta Casa pelo Tribunal de Contas. E naquela oportunidade, quando chegou à Casa
este Processo, eu fui
o Relator da matéria e tive o cuidado de analisar a situação levantada pelo Tribunal,
informando aos Senhores que o Processo de prestação de contas é formado por um
conjunto de duas mil folhas, em cópias e demonstrativos anexos. Parti, em primeiro
lugar para a busca das contas da Câmara no Processo e para o Parecer com as razões daquela decisão do Tribunal.
Em nenhum momento constou qualquer conta da Câmara no Processo. Então, eu estive visitando o
Tribunal de Contas pedindo que nos fosse fornecidas as contas relativas à
Câmara Municipal de 1984 e 1985, e as razões para a decisão tomada pelo Tribunal. O
Tribunal não nos forneceu nem as contas e nem as razões de motivo. E acompanhei uma
impugnação desta decisão por parte das autoridades da Câmara, naquele momento,
autoridades que foram responsáveis pelas contas. As contas, hoje, estão no
Tribunal. No meu entendimento estão suspensos os efeitos da
decisão porque há ato administrativo das autoridades da Casa impugnando as razões de motivo
que levaram àquela decisão.
Portanto, as contas não estão na Casa, e
não está também a razão de motivos, as justificativas e as exposições a respeito do fato. Eu
gostaria de dizer, até porque li, que no meu entendimento aquela decisão tem algumas incorreções, e vou dizer o porquê: o Tribunal tomou um dos quesitos dizendo que não aprovaria as contas porque havia, na época, uma determinação constitucional e legal que dizia
que o Vereador recebia “x” por cento do salário do Deputado. O Tribunal fez
a seguinte conta: se 50 Deputados “x” cruzeiros, o montante total de gasto no mês, 33
Vereadores, 70% “y” cruzeiros, o total do mês.
Ocorre que aquela conta simples
e matemática de comparação pelo conjunto não pode prosperar, na minha avaliação, e esta foi uma das razões da
impugnação, porque hoje temos, por exemplo, dois Vereadores que estão assumindo
em tempo de Suplência.
Então, hoje, caso existisse uma norma naquele sentido não teríamos como
comparar os 70%, que hoje, graças a Deus não existe mais, mas na época
existia.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Ferronato, em primeiro lugar eu não formulei uma Questão de
Ordem, eu fiz um Requerimento porque eu queria ver as contas. E, em segundo lugar, estou
estranhando que o Tempo de Presidência seja usado por outro Vereador. Em
terceiro lugar, os
documentos, pelo menos um deles, que estão nas mãos de V. Exª diz com todas as
letras: as contas da Câmara
Municipal em 1985 foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Sobre as de 1984, que também estão no documento que V. Exª tem, eu vi os
documentos que vieram para a Câmara, eu vi, só não sei onde estão agora, mas eu os vi. Então, diz aí, num desses Processos,
que a Câmara contestou alguns dados. Agora, quanto ao de 1985 o Tribunal de Contas diz que as contas da Câmara
Municipal foram rejeitadas. Está no documento assinado nas mãos de Vossa Excelência.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Então, só para completar, gostaríamos de dizer que existem, aqui na Casa, dois Processos onde temos alguns mapas
demonstrativos. Agora, estes mapas não são aqueles documentos oficiais do Tribunal de Contas, e a nossa informação, hoje, é que estão suspensos
os efeitos da decisão, porque há um recurso por parte da
Presidência, na época, da Câmara. Em segundo lugar, as
contas encaminhadas ao Tribunal de Contas e o Parecer
do Tribunal de Contas
com as exposições de motivos ainda não chegaram à Câmara de Vereadores de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver.
João Dib, em complementação às colocações que nós solicitamos, e por isso o tempo de Presidência, eu solicitei que o Ver. Ferronato fizesse pela
Mesa na medida em que o Ver. Ferronato conhece melhor a matéria, não só por ser
o Relator, como por ser um economista e estar na
Presidência da Casa conjuntamente. Em segundo lugar, estamos aguardando este
relato do Ver.
Ferronato e foi isso que acertamos por escrito, vamos passar a matéria à
Auditoria da Casa
para que ela se dirija ao Tribunal fazendo a démarche necessária, ou seja, o caso
efetivamente não está
parado e, nesse sentido, nós vamos fazer os acompanhamentos necessários. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à
chamada nominal dos Srs. Vereadores para nova verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do
Dia.
O SR. 1º SECRETÁRIO:
(Procede à chamada nominal.) Há
“quorum”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
A palavra com,
o Ver. Dilamar Machado.
O
SR. DILAMAR MACHADO: Sr.
Presidente, requeiro inversão dos trabalhos: em primeiro lugar a Pauta, tendo
em vista o grande número de processos na Ordem do Dia.
O
SR. PRESIDENTE: Em votação o
Requerimento do Ver. Dilamar Machado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
1ª SESSÃO
PPROC. Nº 20820668/90 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 035178/90, de autoria do Ver. Wilson SantosIsaac Ainhorn, que denomina Rua Mário de Castilhos Ferreira um
logradouro público
localizado no Bairro
Farrapos.
- da CJR.
Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Nelson Castan: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada
a discussão. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja o PLL
nº 178/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
que dá nova
redação ao artigo 3º da Lei nº 4187, de 26 de novembro de 1976, que institui o
serviço de táxi-lotação. (C/Emenda.)
PROC. Nº 0582648/910 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
0318/910, de autoria do Ver. D Jaques
Machadoécio
Schauren, que denomina Rua AHenrique Boldrini lexandre Camaquã um
logradouro i públicorregular.
- da CJR.
Relator Ver. Elói
Guimarães: pela aprovação;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Nelson Castan, pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em
votação. Para encaminhar, a palavra com o Ver. Décio Schauren.
O SR. DÉCIO
SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o presente Projeto visa a denominar Rua Alexandre Camaquã um logradouro irregular, conhecido como Rua “B”, situado na Vila Esmeralda. Eu estou encaminhando para dizer
que coerente com
aquilo que já defendi
num Projeto de Lei que visa à participação dos moradores na denominação de
logradouros, eu estou apresentando neste Projeto a comprovação de que houve a participação popular
na denominação desta Rua. Houve uma reunião onde os moradores decidiram
escolher o nome de Alexandre Camaquã, que foi o desbravador, que foi o pioneiro dessa rua. Assim, recuperando a história do lugar, os moradores escolheram o nome do
desbravador da rua e, inclusive, em anexo vem um abaixo-assinado, com assinaturas de todos os moradores da rua, concordando com a
escolha desse nome.
Eu estou fazendo
este encaminhamento, porque temos recebido muitas reclamações de moradores de
ruas que recebem denominação sem haver a mínima consulta aos moradores. Quando os moradores vêem, está lá pregada uma plaquinha com o nome de alguém que os moradores não sabem quem foi, não
conhecem a sua história e não decidiram sobre a escolha deste nome. Então, vejam, estou reapresentando um Projeto que condiciona a denominação de logradouros
irregulares, quer dizer, aquele logradouro de vilas irregulares que já são
povoados, condiciona a aprovação desses Projetos à manifestação favorável da comunidade.
Vejam, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu não quero com isso tirar o direito dos
moradores de legislar sobre nomes de ruas, mas nós queremos que a comunidade se manifeste, isso para nós é uma questão fundamental. Porque nós entendemos que o exercício da
cidadania começa exatamente aí, com questões tão simples como a denominação de
uma rua, mas que são questões importantes que têm um significado mais amplo, qual seja, o de os
moradores participarem do processo de urbanização, do processo de regularização de logradouros
irregulares, muitas vezes, com isso, recuperando a história do lugar, bem como
recuperando os valores culturais da população local.
Nós queremos, com este processo participativo, incentivar os moradores a escolher os nomes de
suas ruas. Nós temos em Porto Alegre 152 Ruas “A”, nós temos 119 Ruas “B”, e isso, sem dúvida, cria dificuldades para o Correio. Então, nós
queremos também, com esta Lei que nós estamos propondo, a
participação popular
na denominação de logradouros irregulares, nós
queremos incentivar a população para que escolha o nome das ruas. E eu quero
cumprimentar os moradores da Rua “B”, da Vila Esmeralda, alguns deles estão aqui presentes, pela
participação no processo da escolha do nome de “Alexandre Camaquã”, que passa a ser o nome da Rua “B” com a aprovação, evidentemente, dessa Lei, para a qual conto com o apoio de todos os Vereadores.
Finalmente, quero
cumprimentar o Carlos, Presidente da União dos Moradores da Vila
Esmeralda, que foi
quem coordenou este processo da escolha do nome. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, pelo PDT.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que no encaminhamento do Ver. Décio Schauren se comprovou o
papel e a ação do
Vereador, até na sua ação mais simples que é mais importante, do
ponto de vista da Cidade, que constitui a denominação de logradouros públicos. Eu acho correto denominar a Rua
“B”, na Vila Esmeralda, de Rua Alexandre Camaquã, e procurando consultar o sentimento daquela população, do ponto de vista de denominação daquela Rua, ele
cumpriu exatamente o seu papel de Vereador. E, aí, Ver. Décio Schauren, está a prova maior de que a Câmara não pode perder exatamente
os poderes que lhes são
inerentes, do ponto de vista da sua ação parlamentar. Eu acho que o caminho que V. Exª
escolheu para escutar
a população, na sua ação parlamentar, e que será julgada pelos moradores da
Vila Esmeralda, está absolutamente correto. Não há necessidade de ter uma lei que diga que se deva fazer o plebiscito, que se
deva consultar, para denominar, senão estaremos reduzindo e restringindo a ação do
Parlamentar.
Eu dizia, então, da importância do trabalho dessa natureza, feito pelo Ver. Décio
Schauren, de ir lá consultar. Algum tempo atrás se denominou, e foi um Projeto do
Ver. João Motta, uma
Praça lá no Jardim Vila Nova de Praça Pedra da Figueira. É uma área belíssima,
talvez o Ver. João Dib a conheça, e há alguns meses tentaram invadir esse próprio municipal, que é do Povo de Porto Alegre, e havia um sentimento de que
se denominasse aquela Praça de Praça da Pedra da Figueira. É um local belíssimo
lá no Jardim Vila Nova. E junto, ali, há uma rua que homenageia uma das figuras mais extraordinárias
da imigração italiana no Rio Grande do Sul: Carlos José Michelon. Foi o pioneiro nos
transportes no Rio Grande do Sul, e a família Michelon está tratando, junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, da adoção da Praça Pedra da Figueira, porque o Poder
Público não tem condições de suportar o número de praças que a Cidade
tem, e há um
compromisso de aumento da área verde na Cidade de Porto Alegre.
Então, tudo isso foi
feito por Vereadores, que deram denominações, ouviram a população. Há nomes que são vinculados a comunidades específicas, e há outros nomes que não são
vinculados a comunidades específicas, mas que é uma forma de representação política da Cidade de
Porto Alegre homenagear suas figuras expressivas. Há
poucos momentos
passou um Projeto de Lei, de minha autoria, homenageando o Advogado Mário de Castilhos
Ferreira, que durante 45 anos foi
Advogado do Fórum da
Cidade de Porto Alegre. Ao denominar um nome de Rua de Mário de Castilhos Ferreira, nós
estamos prestando uma homenagem a uma figura da advocacia do Rio Grande do Sul
lá no Bairro Farrapos. Eu, sinceramente, até confesso, não consultei a comunidade do Bairro
Farrapos, mas eu tenho certeza de que a comunidade entenderia essa denominação.
Então, por isso, eu acho que se encontra – já encerro, Sr. Presidente, encaminhando favoravelmente – dentre aquelas prerrogativa inerentes
ao Vereador. Eu acho
que esse encaminhamento de V. Exª serviu exatamente para podermos fazer renovar essa discussão, que já foi objeto no ano passado quando V. Exª
discutiu esse assunto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para encaminhamentos. Em
votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa
Requerimento do Ver. Décio Schauren, solicitando seja o PLL nº 031/91 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
PROC. Nº 08220785/910 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 04736/910, de autoria do Ver. Cyro Martini Wilson Santos, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Professor Juan José Mouriño Mosquera.
Pareceres:
- da CJR.
Relator Ver. Leão de Medeiros:
pela aprovação;
- da CEC.
Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação.cria o Bairro
jardim Carvalho, altera a Lei nº 4166, de 21 de setembro de 1976, e dá outras
providências.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em
votação. (Pausa.)
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO:
(Procede à chamada dos Srs. Vereadores.) Sr.
Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Sr.
Vereador ABSTEVE-SE de
votar.
O SR. PRESIDENTE:
APROVADO o Projeto.
(Votaram SIM os Vereadores Adroaldo Corrêa, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Gert Schinke,
Giovani Gregol, Isaac
Ainhorn, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz
Machado, Mano José,
Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos,
Wilton Araújo e João
Bosco. Optou pela ABSTENÇÃO o Ver. João Dib.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Wilson Santos, solicitando seja o PLL nº 047/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
PROC. Nº 0896383/910 – PROJETO DE RLEI DO EXECUTIVO ESOLUÇÃO Nº 01125/910, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o
título honorífico de Cidadã Emérita à Professora Zélia Lacassagne.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;que fixa os vencimentos dos funcioários da
Administração Centralizada e Autarquias do Município e dá outras providências.
- da CEC. Relator
Ver. Décio Schauren: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando
seja o PR nº 011/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai colocar em votação o Requerimento do Ver.
Adroaldo Corrêa, de Voto de Congratulações com a Gazeta Afro-Latina pela edição de lançamento de
seu primeiro número.
Nós alertamos as galerias que não são permitidas as manifestações. Em votação o
Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa. Nós vamos suspender os trabalhos por dois minutos
aguardando a entrega, na mesa, do Requerimento do Ver. Nelson Castan, solicitando a sua licença no dia de hoje. Estamos colhendo os votos do Relator. Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.
O
SR. PRESIDENTE
(às 11h24min): Para encaminhar, o Ver.
Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveitando a
oportunidade da
solicitação de destaque, do Ver. Clóvis Brum, nós vamos dar uma pequena nota, daqui desta tribuna, a respeito de um jornal feito por jornalistas, propriedade cooperativada e que busca alternativas de comunicação a um
segmento social majoritário
em nossa Cidade, em nosso Estado em algumas regiões, e no Brasil no conjunto, que é o
negro e seus descendentes ou os não-brancos. Acreditamos que o jornal se fazia necessário a um movimento que é
pujante e é um jornal que busca o estabelecimento de que há
diferença e respeito à diferença, que a partir dessa diferença prega a igualdade, a democracia e o respeito aos
direitos mais elementares do homem. Este é o Editorial de nº 01 da Gazeta Afro-Latina, que saudamos nesse espaço de encaminhamento. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes
na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo matéria para ser
votada, passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 085025/910 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 04937/910, de autoria do Ver. Airto Ferronato Elói Guimarães, que acrescenta parágrafos 1º e 2º ao art. 7º da Lei nº 5.891/86, que estabelece metodologia para o cálculo da tarifa no serviço de transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre.
dispõe sobre
obrigatoriedade das empreiteiras, pessoas físicas, jurídica e órgãos públicos,
quando da execução de obras de calçamento, e reparos em vias públicas, de
proceder a arborização e dá outras providências.
PROC. Nº 10836222/910 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08340/910, de autoria do Ver. G Mano Joséert Schinke, que concede o título honorífico de
Cidadão de Porto
Alegre ao Sr. Flávio
Lewgoy.
PROC.
Nº 0410/91– PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/91, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que altera a designação de logradouro público Estrada Barro Vermelho para Avenida Barro Vermelho.
dispõe sobre a veiculação de anúncios de
propaganda em bens do Município e nos serviços públicos de sua competência.
PROC. Nº 11070848/910 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/9120, de autoria do Ver. Edi Morelli Lauro Hagemann, que cancela débitos do Conjunto
Habitacional COHAB Cavalhada junto ao DMAE e dá outras providências.
denomina Praça Professor Jorge dos Santos Rosa um logradouro
público localizado no Bairro Rubem Berta.
2ª
SESSÃO
PROC Nº 0654/90 –
PROC. Nº 1056/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/91, SUBSTITUTIVO
Nº 002/90, de autoria do Ver. Wilson Santos Nelson Castan, ao PLE nº
016/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor
de Cr$ 194.000.000,00 e dá outras providências.
que estabelece a gratuidade da passagem de ônibus do transporte coletivo nos dias de eleição. Com Emenda.
PROC. Nº 1 0655/90 081/91 – P SUBSTITUTIVOROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/91001, de autoria
do Ver.
Wilson Santos
Edi Morelli, ao PLE nº 017/90, que estabelece o Programa
Plurianual de Investimentos e o Plano Anual de Aplicação relativos aos recursos
do Fundo Municipal para Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.prioridade de atendimento, em
todas as repartições públicas municipais, estabelecimentos bancários e comerciais, às pessoas
idosas, às portadores de deficiência física e gestantes.
PROC. Nº 1142/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 072/91, da Mesa Diretora, que oficializa a “Mostra Internacional de Cinema em
Porto Alegre” e dá outras providências.
PROC.
Nº 0995/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/91, de autoria do Ver. Isaac
Ainhorn, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 206, de 28 de dezembro
de 1989. (Tarifa de Esgoto)
PROC.
Nº 1104/91
– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO N° 021/91, de
autoria do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a dominação de logradouros públicos e dá outras providências.
PROC. Nº 1210/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 081/91, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Comendador Claudius Zaluski um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
Nº 0948/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que autoriza o Poder Executivo a
criar um Programa Municipal de Transporte Ecológico e Econômico – PROMTECO – e dá outras providências.
PROC. Nº
1029/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 018/91, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que define critérios para Programa de Regionalização e Descentralização
Administrativa, nos termos do art. 201 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
PROC.
Nº 0835/91– PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/91, de autoria do Ver. Edi Morelli, que as edificações destinadas a
“Shopping Centers” e
seus congêneres deverão ser providas de ambulatório médico para atendimento emergencial.
PROC. N° 2053/90 – SUBSTITUTIVO
Nº 01, de
autoria do Ver. Nereu
D’Ávila, ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura do comercio
varejista do Mercado Público Central aos domingos pela manhã.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 1181/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/91, de
autoria do Ver. Wilson Santos, que estabelece data para comemoração do Dia do
Policial, pela Câmara Municipal.
PROC. Nº 1148/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/91, de
autoria do Ver. Clóvis Brum, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Professora Tânia Maria Heinrich.
PROC. Nº 1199/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/91, de
autoria do Ver. Isaac
Ainhorn, que denomina Rua Vincenzo Gallichio um logradouro público, localizado no Loteamento Jardim Vila Nova, Bairro Vila Nova.
O SR. PRESIDENTE: Para
discussão preliminar da Pauta, com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nós
confessamos até o nosso nervosismo, porque quando a gente tem uma idéia que acredita
e que vem germinando e sendo aperfeiçoada há muitos anos, a gente tem medo de não conseguir traduzi-la direito e não ser bem entendido. Mas acho que este privilégio não é só meu, que
muitos Vereadores, quem sabe a maioria já pensou no que eu estou querendo colocar aqui e
que a nossa Bancada também, e que a Executiva Municipal também tem interesse.
Estamos
correndo Pauta e já pela
terceira vez ou
quarta vez não houve oportunidade, e por isso estou usando esse tempo, hoje, para falar sobre o Projeto de Regionalização e Descentralização Administrativa. Entendemos que é um Projeto
realmente valioso, importante, e que teve uma participação efetiva da sociedade e
da Administração, nos seus mais variados órgãos. Nós entendemos que
ele busca, fundamentalmente, uma questão que todos nós, aqui, por discursos mais
variados temos defendido, que é a democratização da administração pública,
no caso, da modernização,
dessa agilização das suas estruturas, de tudo aquilo
que nós ouvimos seguidamente ser criticado pela imprensa, às vezes
equivocadamente, mas muitas vezes com razão, dizendo que o
serviço público não funciona, que é uma máquina monstruosa, que é um elefante
branco, e uma série de coisas, até desprestigiando o
funcionalismo. Nós achamos que essas críticas duras, às vezes não são válidas, mas é importante que no momento em
que se discute, neste País, a questão da democracia, que se discute, neste
País, a questão da modernidade, a questão do Estado e a sociedade, como as coisas
devem funcionar.
Nós nos
concentramos, nos últimos dois anos, no estudo desse Projeto que ora começa a
tramitar. Ele teve o seu nascedouro na Secretaria do Planejamento, quando estava lá, porque fui
coordenador de uma Comissão onde participaram a SMOV, o DEMHAB, o DMLU, o DMAE, o DEP, a SMAM, a Secretaria do
Planejamento propriamente dita, a Secretaria de Administração, o Gabinete do Prefeito, a Secretaria
do Governo e a Assessoria Comunitária.
Então, são vários segmentos da população e várias áreas governamentais que de uma forma ou de outra
foram consultadas.
Nós já
tivemos algumas experiências em Porto Alegre que não foram bem sucedidas, como,
por exemplo, o DEMHAB, com a questão da Restinga. Teve momentos bons, mas depois passou a ser um organismo que não
funciona. O que nós fizemos? Fizemos um estudo criterioso de todo o processo de governo, de como o governo se estabelece, como ele tem o contato com a população e onde estaria a possibilidade de a gente aperfeiçoar isso aí.
Existem, também, alguns estudos em níveis internacionais, experiência de
regionalização, em nível nacional e também em nível de outras cidades
da Europa, Canadá, Estados Unidos, etc. O Projeto de Regionalização e Descentralização Administrativa também está levando em conta uma
questão da Lei
Orgânica do Município,
no seu art. 201, que coloca a necessidade do Município se estabelecer,
de forma a permitir, a facilitar a participação da população nos destinos da Administração Municipal.
Há
poucos dias nós tivemos em Porto Alegre um
Seminário muito
interessante, coordenado
pelo gabinete do Ver. João Motta e que trata sobre o mesmo assunto, com teses e propostas, e que hoje a gente sente pelo que foi dito, lá, pelo que tem sido ouvido na grande imprensa, nos
bairros, a gente sente necessidade da Prefeitura mudar a sua estrutura de
poder, no que tange a facilitar à população participar deste poder. Não no discurso,
olha que este discurso se ouve há muitos anos, têm gente que já deve ter sido eleita com este
discurso, mas agora se quer ver na prática, e nós sabemos que por ter sido
feito um trabalho meticuloso, junto com os organismos municipais, com a participação do Gabinete do
Prefeito, os setores
de decisão do Governo, temos certeza que estamos tentando resumir aquilo que
seria um Projeto de Lei que busque dar as diretrizes gerais, as diretrizes básicas, a questão – vamos dizer em palavras da modernidade universal – nesta visão de regionalização, e não entrar em detalhes que pudessem prejudicar o seu encaminhamento. Estes detalhes ficariam por
conta do Poder Executivo na sua regulamentação, no sentido de sua implementação, e, também,
porque tem que haver uma dinâmica de aperfeiçoamento durante o tempo em que
eles forem implantados, e depois, na sua utilização, como centro de poder da
população.
Nós
entendemos que além de descentralizar o atendimento, as pessoas, as entidades de bairro, as
comunidades, os setores mais variados da população, em todos os níveis sociais, além de
descentralizar o atendimento, a intenção é permitir que as entidades continuem independentes perante
os órgãos públicos, incentivar a organização das comunidades da região, incluir no atendimento de rotina áreas até então não contempladas com os serviços
essenciais como, por exemplo, as vilas irregulares. Nós achamos que para chegar a
este Projeto não foi fácil em função de que, apesar da sua obviedade, nós queríamos fazer uma síntese daquilo que
realmente a população deseja, e achamos que a sua discussão, aqui neste Plenário, nas Comissões Especiais, nas Comissões da
Câmara, ele vai certamente sofrer aperfeiçoamento, mas temos certeza de que a
sua gênese e a sua parte fundamental, que é o que estamos propondo, possivelmente não
precisasse sofrer alterações.
Este
Projeto, por outro lado, vem facilitar a compreensão daquilo que precisamos na nossa Cidade. Nós precisamos ter uma visão de
regionalização com a participação da população, chegar ao limite de cinco, seis ou oito regiões, se for o caso, sem perder de vista as micro-regiões, que poderão estar por dentro destas regiões através de
organismos específicos.
Mas o que nós queremos mostrar aqui, os centros administrativos regionais em seis, sete, oito regiões e a visão de que, inclusive, para um projeto que tramita hoje na Casa, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, para o qual estamos estudando algumas emendas, ou quem sabe um Substitutivo, ele também vai ter vantagens na hora em que nós colocarmos
as questões dos Conselhos Municipais, não populares, os Conselhos Administrativos propriamente ditos, os Conselhos Municipais assim entendidos, que hoje já existem, mas que tem que ser aperfeiçoados a essa lei, com as modificações que estamos sugerindo. Seguramente vai se valer, também, da necessidade da regionalização, e se houver as regiões, vai ser mais fácil escolher as entidades
representativas das regiões, e aí as coisas vão ficar de forma democrática, vamos dizer de forma
definida em nível de que toda a sociedade possa usufruir deste princípio básico que é o da participação das decisões, nos encaminhamentos,
nas rotinas inclusive da Administração Pública, fundamentalmente, da democratização, da democracia participativa que virá, certamente, cooperar, colaborar em definitivo com o Parlamento
Municipal com a sua democracia representativa por eleição.
Era isso
que eu queria deixar como um primeiro momento deste Processo que consideramos
que vai ser discutido
por todos e, tenho certeza, com o apoio da maioria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a
palavra o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR.
ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
discussão preliminar
da Pauta eu gostaria exatamente de manifestar-me sobre o Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz, que define critérios para o
Programa de Regionalização e Descentralização Administrativa, nos termos do
art. 201 da Lei Orgânica Municipal. Gostaríamos de deixar aqui de um lado a nossa posição e de ver com
Simpatia o início de uma discussão em
torno da descentralização da atividade administrativa da
Cidade de Porto Alegre.
Durante
o processo de discussão da Lei Orgânica, Ver. Clovis Ilgenfritz, nós fomos responsáveis pela
proposta das Subprefeituras, e nós entendemos, ainda, que o caminho mais adequado, mais tradicional e mais
identificado com as raízes da nossa estrutura do município brasileiro, em termos de descentralização administrativa, é a Subprefeitura, mas cabe, evidentemente,
definir e estar dentro do espírito do Projeto de V. Exª definir os critérios em relação
à ação e competência das Subprefeituras da Cidade de Porto Alegre. Aliás, este é um assunto que a Câmara já vem se preocupando, e há, se não me engano, uma Comissão Externa nesta Casa com o problema das
emancipações. Entendo
que os processos emancipários são basicamente decorrentes da ausência de uma
política de descentralização administrativa no âmbito do Município de Porto Alegre. Não sei se V. Exª concorda comigo, mas eu vejo isso. Não
que interesses outros estão por traz da emancipação do Balneário de Belém Novo, mas uma coisa eu tenho claro em relação ao Balneário Belém Novo, é que há um abandono, há uma distância de
quase 35km do Centro
da Cidade até o Balneário de Belém Novo que faz com que o acentuado processo de descentralização das
decisões administrativas faz com que Belém Novo seja, permanentemente, discutido em torno da questão da emancipação. Mas
temos também um caso bem mais próximo, que faz parte do coração da Cidade de Porto
Alegre, e o coração, do ponto de vista dos recursos que traz para o conjunto da
Cidade, que é o
Bairro Humaitá...
O SR.
PRESIDENTE: Ver. Isaac
Ainhorn, a Mesa interrompe V. Exª e aproveitando que há “quorum” regimental, queremos colocar em votação o Requerimento de licença do Ver. Nelson Castan, que pede Licença para Tratamento de Saúde. Vamos colocar em votação o Requerimento. Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
Ver. Mário Fraga assume em seu lugar, e já tendo S. Exª prestado o
compromisso regimental, fica dispensado de faze-lo. O Ver. Mário Fraga está integrado à Comissão de
Urbanização,
Transporte e Habitação.
Com a palavra o Ver. Isaac
Ainhorn.
O SR.
ISAAC AINHORN: Mas
retornando ao assunto, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, além do
Ver. Clovis Ilgenfritz, da Bancada do PT, há um outro Vereador que tem tido uma preocupação
muito grande com esse assunto, que é o Ver. João Motta. Alguns dias atrás ele realizou
um fórum de discussão sobre o Processo de Descentralização e Regionalização Administrativa no âmbito da Cidade de Porto Alegre.
Eu acho que essa discussão, realmente, através da iniciativa do Ver. João
Motta, através do Projeto de Lei do Ver. Clovis Ilgenfritz, trazem ambos uma possibilidade muito grande de discussão.
Aliás,
eu gostaria de ressaltar que há assuntos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores que
merecem desta Casa
uma atenção especial, no meu entendimento, e este é um deles. Esses assuntos que envolvem
problemas sérios, como o assunto da emancipação, envolvem também o processo em discussão, da descentralização administrativa da Cidade de
Porto Alegre, eu acho até que a Casa, como conjunto, deveria se preocupar em torno da criação de um
fórum de discussão sobre isso e colher subsídios do conjunto de centenas de entidades
comunitárias que hoje formam o conjunto do movimento comunitário da Cidade de Porto Alegre, de todas as regiões. Nós teremos, Ver. Clovis Ilgenfritz, sinceramente, uma riqueza de
elementos para proporcionar uma legislação muito importante para a Cidade de Porto Alegre
em termos de descentralização administrativa. E, pessoalmente, quero dizer a V. Exª que penso em termos de
idéia de Subprefeituras. Mas quando falo em Subprefeituras, eu acho que temos que ter um cuidado muito grande para não se transformar as Subprefeituras em feudos eleitorais de “a”, de “b” ou de “c”. O que
deve nos preocupar é o estado de abandono
que se encontram alguns pontos de nossa Cidade. E nós sabemos, a exemplo de outras capitais brasileiras, as cidades cresceram muito, elas têm um crescimento horizontal muito grande e se torna
difícil uma estrutura
administrativa de trinta, de quarenta anos atrás fazer frente às
atuais necessidades e aspirações da Cidade como um todo.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria concordar com as suas
preocupações, são no mesmo rumo e é um assunto que empolga. Por
outro lado, quero dizer sobre uma experiência que nós fizemos: quando a atual Administração assumiu havia o movimento do
Parque Humaitá pela emancipação, que a Administração Collares enfrentou de uma
forma difícil, de contornar uma série de coisas, porque eles
tinham sustentação e argumentos importantes. Nós conversamos, na época, a Administração como um todo, o Prefeito Olívio Dutra, que
eles estavam reclamando uma questão que eles têm direito, se ali se produz, quem sabe, a maior renda da Cidade
e é uma região que está praticamente ao abandono, não deste Governo passado, mas em função das
Vilas, das enchentes, etc. Então, nós fizemos uma ação integrada, que hoje já está tramitando também na Câmara, que
é o Projeto Humaitá, e nós notamos o seguinte: com esta espécie de descentralização
que está havendo na
prática, as coisas mudaram, as pessoas
querem participar de Porto Alegre. Isto é importante. Por outro lado, a questão do
aumento das Subprefeituras, nós não usamos o termo
exatamente para poder não
ficar com aquela idéia dos feudos eleitorais, porque a idéia é bem diferente.
O SR.
ISAAC AINHORN: Eu acho
que se adequar bem a idéia de descentralização com Subprefeituras, eu pessoalmente quero dizer que defendo a idéia
porque tem raízes na estrutura do Município brasileiro. Entendo que, realmente, não é
para transformar as Subprefeituras em feudos. Não estou responsabilizando a
atual Administração Municipal, mas isto é um fato histórico,
de áreas como a Restinga, por exemplo, que é uma unidade regional perfeitamente
delimitada, e que embora haja um Centro Administrativo, por falta de recursos,
de verbas, de elementos, há um atendimento às
reivindicações das pessoas, mas não há condições e infra-estrutura de atendimento àquelas
comunidades. Esta é uma dura realidade que enfrentamos aqui.
A Administração Municipal retirou, no ano passado, o Projeto
Humaitá aqui da Casa, até porque tinha alguns pontos que não passariam aqui,
porque esse Projeto, conforme veio para cá, veio simplesmente para mudar o regime urbanístico do Bairro
Humaitá, para permitir a instalação, junto a 14 mil moradores, de áreas de sub-habitação e recuperação de algumas áreas do ponto de vista comercial. Então, eu me manifestei
contrariamente, neste aspecto, ao Projeto Humaitá. Evidentemente que eu não posso
ser contra a canalização e o coletor nº 05, que é uma obra de grande importância, que está sendo levada à
frente pela Administração Municipal. Mas espero que o novo Projeto Humaitá que vier
aqui para a Câmara já venha escoimado, como diz o Vereador aqui, de alguns
pontos.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: Foi
enviada uma cópia para os Vereadores.
O SR.
ISAAC AINHORN: Eu
recebi, mas a sua entrega não foi
confirmada oficialmente no Protocolo da Casa como Projeto de Lei. Aliás, eu elogio até um ponto:
dentro dos aspectos que estão constantes, e eu li aquele material do Projeto Humaitá, nobre Vereador, encontrei uma preocupação com o centro de mão-de-obra, Centro de Mão-de-Obra Antonio Giudice que, infelizmente, a Administração
Municipal abandonou por completo. E o abandono representou a perda de parte daquela área lá, por ter sido feito um
serviço indevido. Houve problemas muito sérios em relação àquela obra. Então, eu aplaudo
a retomada daquela obra. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. João Motta. Requerimento com o
Ver. João Dib.
O SR.
JOÃO DIB: Sr.
Presidente, eu estou pedindo a V. Exª a audiência da Comissão de Justiça, em razão do
Processo que estabelece a composição
da despesa com pessoal e que teve suspensa a sua tramitação. Eu gostaria que a Comissão de Justiça dissesse se pode
ou não ser votado.
O SR.
PRESIDENTE: Eu só
requereria, Ver. João Dib, que V. Exª fizesse por escrito o
Requerimento. A Mesa recebe e tomará as providências sem nenhum problema.
Passamos
ao período de
Está com
a palavra o Ver. Omar
Ferri. Ausente. Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, é a título pessoal que faço ainda esta comunicação, na medida em que o próprio Partido dos Trabalhadores
vai debater o tema, a Administração debate o tema e tem uma posição preliminar. O tema está nos jornais, há uma necessidade de prazo a ser cumprido. Vence
em 31 de maio e, particularmente, tenho uma posição que gostaria de colocar. A comunidade de Belém Novo
busca a emancipação. Não moro em Belém Novo, não tenho a preocupação da comunidade. A comunidade
se mobiliza, se organiza para registrar o seu processo junto à Assembléia
Legislativa. Se eu conseguir introduzir a idéia a expor, após concedo
os apartes, pois são cinco minutos em Explicação Pessoal, Vereador.
Esta
Casa tem uma representação na Zona Sul notadamente através dos Vereadores
Luiz Machado, Mário Fraga, Artur Zanella e Cyro Martini, que é natural da região, e
outros Vereadores desta Casa que obtiveram maciça votação na Zona Sul. Não procede o argumento de que a emancipação de Belém Novo esteja sendo buscada pela comunidade, porque essa
comunidade não recebe serviços da Prefeitura. Não procede. A Prefeitura tem investido, sim, vimos aqui a discussão com o DMAE sobre a água, no Lami, por exemplo,
seria por adutora ou por estação de tratamento no próprio Lami. Mas, água haverá; houve pavimentação, serviços no Projeto Guaíba Vive, bem comentado, bem atual, carreador de
recursos para a região. A comunidade tem interesse, eles mesmos entendem isso,
na emancipação, por
outros motivos. Entende-se a região como uma que ainda guarda as características rurais, entende-se como uma comunidade
que até pelo expressar, no vir ao centro como “vir a Porto Alegre” como uma
comunidade diferente. Creio
que, ainda que recursos sejam ali investidos pela Prefeitura, pelas
Administrações nos diversos anos, desde 1952 há registro pela própria comissão de emancipação de que isso é uma luta
daquela comunidade. Deveremos fazer o debate. Diria nesta oportunidade que, pela descentralização que se
busca de serviços e aplicação de recursos, o essencial é que se ouça a comunidade, que ela
verbalize a sua vontade, organizadamente, com todas as forças que ali participam, partidárias ou
comunitariamente organizadas, ou por outras formas.
Acreditamos
que a maior descentralização possível é a autonomia
municipal. Não existe outra forma maior do que essa para uma região que
reclama verbas e serviços. O argumento de que é uma região pobre, que não produz, que busca serviços
basicamente em outras regiões de Porto Alegre, talvez não proceda e não resista
a um exame mais firme. Na
medida em que formos ver a limitação geográfica proposta, Belém Novo ficará como o principal produtor de hortifrutigranjeiros da
Região Metropolitana
e o principal exportador de frangos da América Latina, com a AVIPAL, que é um produto considerável.
A área rural, cooperativada, poderia gerar uma riqueza ainda maior se a produção assim fosse realizada. Creio que não é só isso que
justifica. Pois há as características da comunidade, a parte que a própria Belém Novo tem é de guardar para si
aquela que é a sua característica fundamental, hoje, de não ser uma reserva de
expansão urbana de
Porto Alegre, mas sim, um Município com características de preservação
ambiental, um
Município que tem uma reserva ecológica como o Lami, um Município que vimos no
debate, aqui, na questão da água, que tínhamos que buscar preservar a
sua autonomia enquanto região de características de preservação do paisagismo.
Nós acreditamos que existem sobradadas razões para que esta comunidade tenha, pelo menos, o
debate da sua emancipação que é a sua autonomia de administração. Muito
obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Liderança com o
Ver. Artur Zanella.
O SR.
ARTUR ZANELLA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu não quero cortar a seqüência das Explicações Pessoais, mas tenho certeza de que a minha inscrição não será contemplada porque é a última. Eu queria, em dois minutos, fazer duas comunicações a esta Casa, que eu gostaria que ficassem nos Anais. A primeira é que ontem estive na
Assembléia Legislativa discutindo a transferência ou não da sede do DEPREC para o Município de Rio Grande e que, em função desta notícia, no mês de março eu encaminhei ao Sr. Presidente e
que foi confirmado, agora, um convite ao Sr. Secretário de Transportes do Estado, Dr. Matheus Schmidt, para que S. Exª venha a esta Casa e ele fará isso segunda-feira, às quinze horas. Eu estou encaminhando às lideranças a documentação que eu tenho sobre esta questão para que todos tenham
maiores subsídios.
Em
segundo, é sobre a notícia que saiu ontem a respeito de Belém Novo, de que o Município – o que foi desmentido hoje – apoiava a separação de Belém Novo, o que pela nossa Lei Orgânica o Município
tem que fazer o possível para que isso não ocorra. O Ver. Clovis Ilgenfritz, de acordo com a CUTHAB, está tentando entrar em
contato com o Professor Ary Burger, convidando a comissão para que venha a esta Casa tentar, junto com a Câmara, uma forma de que as reivindicações daquela zona
sejam atendidas sem que haja o
recurso extremo da emancipação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Wilson Santos): Para
Explicação Pessoal, com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR.
ISAAC AINHORN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores,
nós aproveitamos o período de comunicações pessoais para registrar nos Anais desta Casa a data que transcorre amanhã, dia 18 de maio. É o Dia Internacional dos Museus. Em 1977 a assembléia geral
do Conselho Internacional dos Museus, criado pela UNESCO, decidiu instaurar o dia 18 de maio tendo como lema os museus, importantes veículos de intercâmbio cultural,
promovendo o desenvolvimento das culturas, da compreensão mútua, da
cooperação e da paz entre os povos. Desta forma, o Conselho Internacional de Museus define o museu como “toda a instituição permanente, sem fins lucrativos, aberta ao público e que adquire, conserva, pesquisa e expõe coleções de caráter cultural ou científico”. Sua abrangência máxima inclui os jardins botânicos, zoológicos, aquários e outros estabelecimentos onde são apresentadas espécies vivas, monumentos históricos, sítios arqueológicos,
históricos ou naturais abertos ao público, os Parques Nacionais, os Planetários, Bibliotecas
Públicas, Centro de Arquivo e
Documentação, desde que tenham constantemente salas de exposição”.
Em
função deste relevante serviço que prestam os Museus para o desenvolvimento
cultural e o intercâmbio dos povos e das nações é que nós, no dia de hoje, prestamos aqui nesta Casa esta homenagem a todos aqueles que estão
vinculados às atividades dos museus, notadamente os museólogos que têm um papel importante. Digno de nota é o registro de que todos os museus, em nível Estadual, foram integrados por pessoas que têm a formação, no nosso Estado, de museólogos.
Nós
sabemos a importância que países de maior desenvolvimento dão aos museus. Podemos citar o Museu de Louvre, como museu artístico da maior importância, refiro os que eu tive oportunidade de conhecer pessoalmente, o Movimento de Arte de Chicago, alguns outros monumentos históricos da maior importância no mundo, como o Museu do
Holocausto, localizado na Cidade de
Jerusalém, que também é um retrato de todos os padecimentos, sofrimentos passados pelo povo judeu e pela humanidade durante a Segunda Guerra Mundial.
Portanto,
na data que se comemora amanhã, dia 18 de maio, como Dia Internacional dos Museus, a
nossa palavra de satisfação, acreditando que tanto a Cidade de Porto Alegre
como o nosso Estado, dêem maior ênfase a essa atividade fundamental, que é a atividade da museologia, e que no dia de amanhã estaremos comemorando o Dia Internacional dos
Museus. Aqui mesmo, com satisfação, registramos o Museu da Cidade de Porto
Alegre, localizado ali na Lopo Gonçalves, como Museu modelo hoje da Cidade de Porto Alegre,
e igualmente registramos dezenas de museus que temos. Amanhã mesmo haverá uma comemoração em relação aos museus, no Museu de Arte do Rio Grande do Sul, que também é uma outra instituição, ao lado do Museu
Júlio de Castilhos e outros museus que temos, o Museu do Trabalho, que o Município de Porto
Alegre tem tido uma preocupação muito grande. Todas são instituições que orgulham e transformam em peças vivas a nossa cultura e que serve
exatamente para transmitir e divulgar a
cultura, o entendimento e o conhecimento entre os povos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a
palavra o Ver. José Valdir. Desiste. Ver. João Motta. Ausente. Com a palavra o Ver.
Luiz Machado.
O SR.
LUIZ MACHADO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, mesmo com o Plenário
com poucos Vereadores, mas de grande valia, de grande atenção, tenho certeza que vão ouvir meu pronunciamento sobre emancipação. Quero dizer
que os processos emancipacionistas, ou seja, das pessoas que lutam para emancipar seu bairro e sua comunidade, esta luta para mim parte de um princípio: pelo
abandono do atendimento nas áreas que moram e que vivem e a comunidade aí parte para a luta de
emancipação. Agora, quero dizer que não vou entrar na questão de Belém Novo, até respeitando o
Ver. Mário Fraga, que é um representante daquela região e que tem dado a sua
contribuição política, comunitária e social para o Bairro Belém Novo, portanto, não vou dar opinião, embora ele faça
parte do Município de Porto Alegre e nós todos somos Vereadores de Porto Alegre.
Digo isso porque a Restinga espera um Distrito Industrial,
Ver. Adroaldo Corrêa, há mais de quinze anos no papel e parece que
atravancam o progresso daquela comunidade, com o receio de que, com o Distrito Industrial, ela possa ter uma luta de emancipação. Quero dizer que a luta de
emancipação acontece sempre quando quem está no poder esquece os bairros, principalmente os mais distantes do centro
das decisões. O caso
da Restinga é típico e parecido com o de Belém Novo, pois pela distância do
centro da Cidade, com o Governo, é evidente que há momentos que ninguém pode travar uma comunidade
que pensa assim, e quando se defende a democracia tem que se respeitar a decisão da maioria.
Agora, do meu ponto de vista, um progresso que parte da Prefeitura, de atendimento às camadas menos favorecidas da
sociedade, aos bairros mais distantes, suas infra-estruturas, podem ter certeza que ninguém levantará a voz em favor da emancipação, porque no momento em que o atendimento for eficaz, qualquer
luta por emancipação cai por terra, porque não terá votos suficientes num plebiscito para conseguir
emancipação. Agora, se os problemas são grandes para da comunidade e a infra-estrutura escassa, é
evidente que a luta pela emancipação vai ter o apoio da maioria. No passado se viu:
Belém Novo estava abandonado e quando abriu o processo de emancipação, o Governo Municipal, à época, fez um atendimento adequado, pelo menos para o
momento, tentando frear a emancipação. Não é o caso, agora, como diz o Ver. Adroaldo Corrêa, que tem um projeto grande para a região, mas como dizem os antigos, a
palavra do povo é a voz de Deus.
Portanto, nós temos que respeitar essa opinião, porque quem
pratica e exerce a democracia tem que dar o direito ao povo de exercer. Por isso nós vamos respeitar a comunidade de Belém Novo na
sua decisão, e eu, como Vereador e político daquela região, respeito a decisão dos moradores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Estão
encerrados os trabalhos.
(Levanta-se
a Sessão às 12h08min.)
* * * * *
PROC Nº
0653//90 – SUBSTITUTIVO N° 001, De autoria do Ver. João Dib, ao
Projeto de Lei do Executivo nº 015/90, que autoriza o Executivo Municipal a
abril crédito especial e a subscrever ações
da Carris Porto-Alegrense e dá outra providências.
PROC Nº
0855/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/90, que aprova o crédito adicional extraordinário, aberto pelo
Decreto nº 9690, de 18 de abril de 1990, do Executivo Municipal.
3ª
SESSÃO
PROC Nº 0811/90
– PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/90, de
autoria do Verª Letícia Arruda, que altera a
redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 6241, de 31 de outubro de 1988, e inclui
parágrafo único.
PORC Nº 0847/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/90,
que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Credito Especial no valor de Cr$660.000,00.
PROC Nº 3316/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/90, de
autoria do Ver. Wilton Araújo, que
institui o “Prêmio Carlos Alberto Roxo”.
PROC Nº 0580/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/90, de autoria do Ver. Jaques
Machado, que concede o título Honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Walmor
Assoni.
PROC
Nº 0741/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/90, de autoria da Verª Letícia Arruda,
que concede o título Honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Jocelin
Azambuja.
PROC
Nº 0790/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/90, de autoria do Ver. Wilson Santos,
que concede o título Honorífico de Cidadão Emérito ao Industrial Sr. Aldo Sani.
O
SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.
O
SR. DILAMAR MACHADO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Venho a esta tribuna para convocar os Srs.
Vereadores a uma objetiva discussão, já a partir da Sessão de hoje, visando a
possibilidade de que na Sessão de amanhã, possamos definitivamente votar o
projeto de reajuste de
vencimentos do funcionalismo de Porto Alegre. A gente sabe que é uma batalha
que vem sendo travada de forma leal, de um lado os funcionários buscando o que
a lei lhes autoriza, o direito que a lei lhes confere de um reajuste mínimo de
84,32%. De outro lado o
Executivo buscando mostrar as vezes com maior ou menor convencimento que a
situação financeira da Fazenda Municipal não autoriza, num só momento, este
reajuste que a lei confere aos servidores.
Nós
começamos, é verdade, diante de um patamar, muito
modesto e muito distante da aspiração que a lei autoriza aos servidores e a
disposição do Partido dos Trabalhadores que ocupa o Executivo Municipal. O
primeiro Projeto nos trazia uma possibilidade de 10% de aumento em abril e 10%
em maio, que foi prontamente
rechaçado, não só pela classe municipária, mas também pela Casa, que passou
buscar um novo caminho através de um substitutivo, inclusive, deste Vereador,
que aumentava em 50% estas tabelas de reajustes, em 15% e 15%, mas ao mesmo
tempo previa, através de emenda do Ver. Vieira da Cunha, a aceitação
por parte do Executivo de que o direito do funcionário público era de 84,32%,
buscando então um caminho de parcelamento. Também não se chegou a um consenso e
agora volta o Executivo do Município com um Projeto
que nos parece mais claro embora mereça de parte desta Casa, naturalmente,
emendas e ajustes e muito está dependendo da conversa que tiveram ontem os
servidores, através do Sindicato com Prefeito, cujos resultados desconheço e
também a Assembléia Geral que
a categoria convoca para hoje às 18 horas. Mas o caminho está aberto a
negociação e parece que não é tão difícil é a minha proposição inicial ao
discutir este projeto nesta tarde é prepararmos a Câmara Municipal para no dia
de amanhã em Sessão Extraordinária
consolidarmos finalmente este projeto votando e determinando o índice de
reajuste que o consenso trouxer. É indiscutível que mesmo esta proposta nova do
Executivo, que prevê majoração de 41,32 no mês de maio e o restante, para
tingir os 84, parcelado, a
partir de setembro, não é uma boa proposta. Pode até ser que o Executivo tem,
mas não atende os interesses da classe dos Municipários.
Nós vamos contrapor, através de emenda, que o restante do reajuste venha em
parcelas mais próximas. O Ver. João Dib
tem uma proposta de dividirmos em 5%, mês a mês, até setembro. Eu já entendo
que se o Executivo aceitar e tiver esta disponibilidade, tendo em vista
notícias boas na área fazendária, de que a arrecadação de abril foi maior do
que o esperado e que a de maio
está sendo alentadora, que este reajuste seja em parcelas no máximo de três, a
partir do próprio mês de junho. Aí, Srs. Vereadores, entra a grande discussão
que é o limitador. O Executivo continua tentando impor já neste projeto o
limitador de 75% que a classe
dos Municipários não aceita, ou pelo menos não aceita no projeto e aceita
discutir porque há uma diferenciação de conceituação. O problema todo é
conceito de despesa com pessoal. Eu acho que o caminho mais prático era
retirarmos desse Projeto o limitador,
criarmos uma Comissão partidária Executivo, SIMPA e Câmara Municipal, darmos um
prazo máximo de 15 ou 30 dias e votarmos uma lei complementar que defina uma
vez por todas esse limitador. É sabido
que a Constituição prevê até em 1993 o ajuste das prefeituras para que não comprometa mais de 65% de sua
folha com pessoal. Eu confesso a V. Exª que considero esses índices muito
elevados. Acho que o comprometimento de 65% do que a Prefeitura arrecada apenas
com pessoal é um índice muito elevado e que retira dos executivos a capacitação de obras de maior
importância, especialmente na área de saneamento básico, iluminação pública,
coleta de lixo domiciliar, pavimentação, escolas, postos de saúde. Mas de
qualquer forma é o que a Lei diz e nós não podemos deixar que esse assunto se arraste até a antevéspera de 1993
para chegarmos na hora da adequação de um momento para o outro se,
eventualmente, a Prefeitura tiver 90% de sua folha comprometida como é que
vamos reduzir para 65%: demitindo em massa, colocando em disponibilidade. Acho que o assunto é muito sério e de
responsabilidade destra Casa e deve ser feito, paulatinamente, tecnicamente e
corretamente. Por isso a proposta que trago a discussão da Casa é que
imediatamente após a votação deste Projeto temos uma Comissão Partidária para estudarmos com a Secretaria da
Fazenda, com o SIMPA e com a Câmara Municipal uma solução urgente para esse
problema e a minha proposta seria começarmos talvez em 85% neste ano de 1990,
baixarmos para 80% em 1981, para 70% em 1992,
até adequarmos os 65% em 1993. São números a serem discutidos, porque no nó da
questão e muitas vezes até uma questão fechada do PT: ou tem o limitador ou não
tem como conceder o aumento. Nós sabemos que estas questões fechadas à vezes
tem uma brecha pela qual se
pode abrir uma porta de negociação.
O
SR. ADROALDO CORRÊA: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver.
Dilamar Machado, já conversei com V. Exª a respeito dessa questão do projeto
alternativo para esta imposição constitucional do limitador de gasto com pessoal. Parece que em números nós
teríamos divergência se a Comissão existente do Sindicato, da Prefeitura,
acompanhando um membro da Câmara de Vereadores, tiver acesso aos números da
Prefeitura e este números vão ser o resultado de compra e venda, resultado de arrecadação e despesa. O que
nos parece que é divergente é a concepção de gastos de pessoal, que a
Prefeitura tem e que o funcionalismo tem, a partir de seu representante e que
alguns Vereadores apresentam diferenciada esta maneira de entender o gasto de pessoal. Eu creio que talvez
possamos encontrar uma mediação, sem retirar do Projeto de Lei do preceito
percentual e vinculá-lo a uma definitiva definição deste gasto de pessoal,
através de projeto alternativo, não um projeto de limitador no projeto alternativo, mas da definição de gasto
de pessoal, onde ela se encontraria, se na Lei nº 4320, se na visão da
Prefeitura neste momento, ou outra que se consolidasse como unidade e talvez
este número até pudesse ser menor do que 75%, no meu entendimento. V. Exª não concorda?
O
SR. DILAMAR MACHADO: Concordo. Acho que é um caminho que o Ver. Adroaldo
aponta, até porque tem setores do Sindicato que afirmam que, com os números de
hoje, a Prefeitura não tem, comprometido com a Folha, mais do que 48% da sua arrecadação. E, se
isso for real, não há problema nenhum em limitar, em até 75%, porque, mesmo com
os 84%, não chegaria a esse patamar. Mas é esta a dúvida, por isto que eu
sugiro que uma Comissão Partidária, Câmara, Sindicato e Executivo se reúna. É como diz o Ver. Adroaldo,
número é número, há uma lei que define o que é despesa com pessoal, é só ver os
números e acabar com esta discussão que, acima de tudo, é a política que não
conduz a um caminho melhor para esse impasse. Mas a proposta maior que eu trago à Casa é
encaminharmos a discussão no sentido de, amanhã votarmos de uma vez por todas e
tirarmos esta preocupação dos nossos trabalhos.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Quero cumprimentar o Ver. Dilamar Machado, pela
exposição feita recentemente feita aqui da tribuna, com relação ao Projeto de
Lei que versa sobre o reajuste dos vencimentos do servidor público e também
dizer que me filio à corrente
que está matéria deve ser votada com urgência que ela merece. Com relação a
esta mesma matéria, nós gostaríamos de deixar claro que, na verdade, não há
nenhuma dúvida quanto a definição do que é gasto com o pessoal e gostaria de
dizer, lamentavelmente, muito
pouca gente está prestando a atenção, que não resta nenhuma dúvida quanto a
definição que é gasto pessoal, o problema que está havendo com a Prefeitura, é
equivocadamente, é que se leva como gasto de pessoal, os gastos com as autarquias deficitárias, e no meu
entendimento, a lei é clara, tive a oportunidade de lecionar esta matéria
durante mais de 10 anos a nível nacional numa série de capitais deste País, a
despesa de pessoal do Executivo, da Administração direta, é uma, e se só pegarmos a despesa de pessoal da
Administração direta, ou gasto de pessoal da Administração direta somada a
todas as autarquias, deficitárias ou superavitárias, se não estaremos cometendo
uma grave injustiça. Volto a dizer que na verdade, os 75% mencionados pelo Poder Executivo se refere, única e
exclusivamente, aos gastos com pessoal da administração direta, e aos gastos de
pessoal com duas autarquias deficitárias, quando incluirmos o cálculo de gasto
de pessoal às autarquias o patamar baixará sensivelmente. A autarquia é serviço público
descentralizado, é uma coisa bastante clara e a mim não resta dúvida, então,
fechamos com a idéia do Ver. Dilamar Machado de se estudar imediatamente, e já
havia falado nesse assunto, porque em 1993 vai ficar uma situação extremamente ruim para o servidor público,
como hoje já está, está se dizendo que tudo que ocorre a nível de problemas com
a administração, a culpa é do servidor público, e a coisa não é assim.
O
Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com a colocação
teórica de V. Exª, também não tenho dúvidas, temos que colocar tantas
autarquias superavitárias, quanto as deficitárias, é evidente, porque se não é
um jogo meio travestido. Agora, por outro lado, Vereador, na prática da estrutura administrativa de Porto
Alegre, por casualidade ou não, é uma questão que teríamos que examinar na
História desta estrutura, causalmente, o DEMHAB, o DMLU que sejam,
eventualmente deficitários, e eles tem como receber transferências da Administração Centralizada e acabam recebendo
estas transferências e não apenas para financiamento da área de pessoal como
para duas atividades cotidianas, até com material, por aí a fora. Enquanto que
aquelas eventualmente equilibradas ou eventualmente superavitárias, por exemplo, teoricamente, o
DMAE, elas tem uma estrutura de autonomia total, de maneira que para fazer as
transferências, nós precisamos de legislação específica, de aprovação desta
Casa. Eu me lembro da posição de V. Exª que tem que ter um caixa único.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Apresentei uma proposta.
O
Sr. Antonio Hohlfeldt: Eu já disse que eu concordava com V. Exª. Eu tenho esta
mesma visão. E acho que o poder público é uma coisa única e tem que ser tratado
como tal. Mas do ponto de vista legal e formal
nós na verdade nós encontramos pequenos óbices para concretizar isto, ao menos
no atual estágio. Então, me parece que é por isso, e não por querer manipular
números, no sentido de separar o que é deficitário do que é superavitário,
eventualmente Carris e DMAE
que tem estruturas absolutamente autônomas em relação ao DEMHAB e DMLU, que
acabamos uma separação efetiva, porque de fato quando uma separação efetiva,
porque de fato quando o DMLU e DEMHAB são deficitários quem paga é a
centralizada porque ela tem
que fazer um repasse, enquanto que DMAE e Carris, eventualmente recebem
socorros, não necessariamente em dinheiro, mas, por vezes, uma participação de
aumento de capital como está acontecendo agora na Carris, mas através de
imóveis, através de participação
em outras atividades. Então eu queria deixar claro, eu concordo com a teoria de V. Exª até porque eu acho que não
tem porque discordar ou concordar, ela é conceito correto, mas me parece que,
historicamente, na realidade da Prefeitura de Porto Alegre nós temos pequenos senões, pequenas
sutilezas que vão ter que ser inclusive revistas, jurídica e
administrativamente para nós chegarmos a este ponto ideal de um grande caixa
único, que vai dar, realmente, um resultado concreto da situação financeira da Prefeitura.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Evidente que foi bem colocado. Vem inclusive, engrandecer
a nossa colocação. Agora, na verdade é evidente, que, se um órgão público,uma
autarquia, que é uma descentralização do serviço público, se ela, na verdade,
não tem recursos suficientes
para se gerenciar, é verdade que o Poder Executivo, deve, inclusive, socorrer
esta administração, porque também é pública. E nós não estamos aqui tecendo
nenhuma crítica com relação a forma como hoje está se fazendo ou se mostrando o
percentual de participação,
receita e despesa de pessoal. O que nós gostamos de deixar claro é que
definitivamente se mostra o que efetivamente o Município gasta em termos de
receita corrente, despesa pessoal, porque isto aí, na verdade, lega toda a
população, a imprensa, e
todos, a, digamos assim, criticar a participação do servidor público no
contesto dos gastos do Município quando está se cometendo uma injustiça.
Porquê? Porque, na verdade, o quês e gasta com pessoal é – o que se gasta com
pessoal em todo o serviço
público, não apenas naquilo que interessa
se mostrar que se gasta. Isto nós sempre estamos defendendo esta idéia.
Entendemos correta.
O
Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu
quero, acompanhando o raciocínio
de V.Exª, dar o testemunho, porque fui Diretor um ano e meio no DEMHAB, e
durante todo esse período que repassou o dinheiro para o Departamento pagar a
folha de funcionário foi a centralizada. E não só a folha de pagamento vinha
integral, como também o recurso
para pagar os carros locados lá do DEMHAB. V.Exª tem razão. Acho que este é o
ponto, não podemos mascarrar esta situação. Não se pode dizer que a Prefeitura
está gastando menos “X” com a folha quando ela paga a folha do DEMHAB e,
segundo me consta, paga a
folha do DMLU. O raciocínio de V.Exª é correto e é isto que buscamos, a
realidade e não a fantasia.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Eu subi a esta tribuna para dizer que estou apresentando
um Projeto de Lei visando implantar a um sistema de arborização que torne mais ágil, racional e
econômica e prática de conservação e ampliação do Verde em nossa cidade. O
presente projeto obriga as empreiteiras, as pessoas físicas e jurídicas, bem
como a Prefeitura, através das suas Secretarias e Departamentos, ao plantio de árvores em vias públicas, sempre
que executarem obras de calçamento ou de edificação. A orientação técnica e o
fornecimento das mudas ficará a cargo da SMAM, que elaborará um projeto de
arborização e exercerá a necessária fiscalização. Enfatizamos que o objetivo principal de nossa
proposta não é, estabelecer obrigatoriedade, mas sim viabilizar e estimular um
sistema mais abrangente e participativo envolvendo a comunidade, as empresas e
o setor público no sentido de um ideal comum que é a preservação e disseminação do verde ao nosso redor.
Por outro lado a proposição traz ao seu bojo um cunho educativo, eis que
fomentará a iniciativa de todos os segmentos de nossa comunidade ampliando a
consciência e a medida em que disporão desse instrumento para implementar a arborização que, mais uma vez,
se torne imprescindível para o nosso meio ambiente.
Nós
gostaríamos de dizer que a idéia, basicamente, é a seguinte: toda vez que uma
empreiteira proceder ao calçamento de rua, ela deverá receber da SMAM uma muda
e orientação técnica e também
colocar uma árvore nas vias públicas. E também os órgãos públicos quando
procederem a uma formulação ou um conserto no calçamento, que aquilo venha a
remover o calçamento, não custa praticamente nada e através da orientação da
SMAM, se coloque uma árvore
naquele local.
Vamos
fazer também que a nossa população tenha a consciência de necessidade de uma
vez plantadas aquelas árvores manter isso para o bem da nossa população de
Porto Alegre e das gerações futuras. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTRE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Correa.
O
SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A questão do reajuste ao
funcionalismo e a recomposição, além dos 45% da diferença se vincula ou não a
um delimitador constitucional
ou legal instituído, nos parece que é o debate essencial que se deve fazer
sobre as duas questões importantes, que tem trazido divergências entre os
pontos de vista do Executivo e deste Legislativo em algumas Bancadas e pela
direção do funcionalismo.
A
questão do parcelamento da diferença reconhecida como devia pelo Executivo nos
parece mais próxima de uma resolução, cabe aqui ressaltar, entre parênteses,
que é razoável a proposta do Ver. Dilamar Machado, que se faça a reunião
extraordinária amanhã, para
debate e encaminhamento desta matéria que já será posterior à assembléia do
funcionalismo, e a outra questão que nós temos batido, individualmente, nesta
tecla, em relação aos gastos essenciais da Prefeitura com pessoal, e a questão
objetiva dos serviços para
toda a Cidade que a Prefeitura deve e lhe são cobrados, no nosso entendimento
pode ter um recurso, há uma negociação possível dentro desta visão que já
transita de alguma forma na categoria, será discutida nesta assembléia, hoje,
tem uma possibilidade de
trânsito junto ao Executivo. E a manutenção dos 75% do atual Projeto, for
subordinada, no nosso entendimento, de uma definição deste gasto de pessoal, no
período em que o Projeto de Lei possa ser apresentado, este período de 15 dias
a um mês, antes, portanto, da
efetivação do gasto com a proposta de ressarcimento da diferença ou de parcelas
delas; nos parece razoável buscar entendimento nisso que, parecia, num primeiro
momento, uma franca oposição e uma contrariedade indissolúvel. E, se formos ver o que de fato está em
discussão, que é realmente a visão de gastos como pessoal e o limite
constitucional, se ele já é uma realidade para este momento, enquanto
exigência, ou se pode ser transposto para um parcelamento no tempo, até o final
deste mandato e mais um ano do
próximo mandato, a divergências estaria entre os 65% da constituição e os 83%,
que em outubro se constituiria a soma das duas parcelas ideais em que se
dividiriam os 35% e que as cinco parcelas comporiam a partir de 65% em cinco anos que a Constituição propõem medidas
das Disposições Transitórias. Eu creio que se o debate for este e não aquele
dos que insistem em que há recursos e a Prefeitura não quer pagar ou a
Prefeitura aceita e reconhece, mas não pagará mesmo não tendo limite. Se for este o debate nós talvez
pavimentemos a estrada do entendimento com bastante rapidez. Porque a essência
de uma visão está publicada desde o ano passado, gasto de pessoal, com as
constituições que o companheiro Antonio Hohlfeldt de em relação as Autarquias, que são incluídas nestes
gastos por nós, pelo nosso entendimento, que o Professor e Ver. Airto Ferronato
qualifica como constitucionalidade definidas, mas que o uso e a prática do
Município atribuem uma outra possibilidade de composição deste gasto. Creio que se isso é divergência, há
como sentar as três partes envolvida na questão: a Câmara de Vereadores, o
Executivo e o Sindicato e chegar a um denominador comum e, em função disto a um
índice comum. A manutenção deste que é um gatilho as avessas, o índice de 75%, na Lei, nos parece
razoável em função de nos fazer fronteira com um futuro que, seguramente, é um
futuro não previsível de bons ventos à Administração Pública e em qualquer fase
dela a não ser no caixa central do Poder Público Federal, na medida
em que os sinais deste barco ancorou em Brasília, e que diz que inaugurou uma
nova Era começa, começa antes de partir, para a sua viagem, a fazer água ainda
no Cais. Este plano que, embora, adota medidas inconstitucionais e as mantém
avalizadas por um congresso
que, naquele momento, achou por bem se submeter ao Executivo; ou que propõem
medidas provisórias e as retira também por inconstitucionais, mas reporá
imediatamente para manter o padrão de quem resolve na República é o Príncipe, é
o Executivo, subordinando os
demais poderes, este quadro, no nosso entendimento, se afigura para as finanças
públicas municipais e para os trabalhadores como um conjunto muito pior do que
poderia imaginar com a simples posse deste Presidente subordinado a um
interesse que não é o da
maioria dos trabalhadores do Brasil. O Ver. Dilamar Machado propõe que se tenha
urgência na análise disto, assim que a assembléia tomar uma posição. Creio, que
analisados, os dois pontos, tenhamos com objetividade uma precisão sobre o
conceito de gasto de pessoal e
um projeto que poderá ser enviado pela compreensão conjunta a esta Câmara,
conjunta do Sindicato, da Câmara, e do Executivo subordinado aqueles limite de
75%, que aludi num aparte do Ver. Dilamar Machado que admite a um entendimento de que aquele índice até poderá
eventualmente ser menor; e, finalmente, se o índice que é dito de gasto de
pessoal pelo Sindicato principalmente, é muito menor mês a mês do que a
Prefeitura pretende ter no seu Projeto, não há razão alguma para que ele esteja. Então, a oposição, seria outra;
sim, uma luta política e não uma luta pela reivindicação e o atendimento de
pura e simplesmente.
O
Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, gostaríamos de dizer o
seguinte: quem é o servidor
público municipal? É o servidor da Prefeitura, da Câmara e das Autarquias.
Estes são servidores públicos regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos.
Portanto, todos os gastos com estes servidores deverão ser incluídos no cálculo
comparativo. Que é o que nós
temos que fazer, comparar todos estes gastos com a receita publica municipal.
O
SR. ADROALDO CORRÊA: Isto havia compreendido da sua exposição aqui, Ver. Airto
Ferronato, e que pretende incluir também o DMAE, já que é uma autarquia, neste cálculo.
O
Sr. Airto Ferroanto: V. Exª falou que na prática não estaria ocorrendo o
pagamento. No meu entendimento, o pagamento está ocorrendo exatamente na
prática como dever ser a nível de serviço público na sua totalidade, ou seja,
uma vez o órgão X do
Executivo, exemplo, DEMHAB, não tem recurso suficiente para pagar a sua folha
de pagamento de pessoal, quem que deve pagar? Um órgão público municipal.
Então, também, a nível de pagamento nós não temos maior preocupação. A
preocupação é comparar toda
receita com toda despesa de pessoal.
O
SR. ADROALDO CORRÊA: Veja V. Exª que a divergência não é de fundo, é de
compreensão e de método sobre como definir isto.
O
Sr. Clóvis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de atender ao que está sendo dito pelo nobre companheiro e ao
que já foi dito pelos Vereadores Dilamar Machado e Ferronato, que eu acho que
nós temos duas questões em jogo: uma, é o aumento imediato dos funcionários,
que está na Pauta e a outra, é a questão de
como fixar o limitador. Esse assunto logicamente não será resolvido hoje,
então, a impressão que eu tenho é que nós poderíamos, através de um acordo de
liderança, compor uma nova proposta onde essa questão do limitador ficasse
prevista na formação de uma
comissão que estudasse, mas desde já, se colocasse o limitador como uma
garantia mínima que precisa para esse fim imediato. Muito obrigado.
O
SR. ADORALDO CORRÊA: Agradeço a V.Exª pelo aparte e, para concluir, apenas
diria que
a disposição da Bancada, assim
como, creio, do Executivo, é chegar a uma conclusão mais objetiva possível e
rápida dessa questão que não existe para antagonizar as duas partes que estão
em contradição eventual apenas e momentânea. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Solicito ao
Sr. Secretário que proceda a verificação de “quorum” para que possamos entrar
na Ordem do Dia.
O
SR. SECRETÁRIO: (Procede a chamada.) Há “quorum”. Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum” passamos à
ORDEM
DO DIA
A
Mesa apregoa o recebimento de
duas Emendas de Líder, do Ver. Antonio Hohlfeldt e do Ver. Vieira da Cunha,
apostas ao PLCL nº 14/89, e duas
Emendas de Líder, do Ver. Artur Zanella, apostas ao PLE nº 95/89.
O
SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero encaminhar a retirada desta emenda porque
quando apresentei à Mesa, nem o Ver. Isaac Ainhorn, que é o autor do Projeto,
nem o Ver. Vieira da Cunha e o Ver. Dilamar Machado se encontravam no Plenário,
e a nossa intenção foi colaborar com o projeto,
que nos parece bom. Mas, dentro da conversa que se teve com o Ver. Vieira da
Cunha, concordamos com a proposta dele e, para simplificar o processo
de votação, estamos fazendo a retirada de nossa emenda.
Aproveitando,
Sr. Presidente, gostaria de voltar
a uma outra Questão de Ordem que apresentei há alguns dias com respeito à
concessão de título de Cidadão Emérito. Eu indagava se com a nova Lei Orgânica
os dois títulos, nas mesmas condições de votação. Pelo menos eu não tive a
oportunidade de receber o retorno
em relação a esta questão, até a Auditoria chegou a falar comigo mas eu acho que seria importante dar conhecimento à
Casa até eventualmente se retificar a posição ou não, se nós mantemos os dois
títulos, com que quorum e em que tipo de votação estes serão realizados. Queria voltar a esta Questão de Ordem
que lhe apresentei há alguns dias atrás.
O
SR. PRESIDENTE: Mas antes de suspender nós vamos apregoar o Processo
de nº 3030, Projeto de Lei do Executivo nº 95/89.
Como
nós recebemos Emendas aos dois
Processos, vamos suspender a Sessão para que as mesmas recebam
parecer.
(Suspendem
os trabalhos às 15h01min.)
O
SR. PRESIDENTE (às 15h16min.): Dou por abertos os trabalhos da presente Sessão.
Srs.
Vereadores, vamos abrir uma janela da nossa Sessão para recebermos representantes da Irmandade do Divino Espírito
Santo. A Bandeira do Divino. Vamos receber o Sr. Adelbar Barbosa, Sr. Alberto
Luiz Cruz. Convidamos o Ver. Aranha Filho para nos representar, convidando os
representantes da Irmandade a vir no Plenário.
Convidamos também o Ver. Jaques Machado para acompanhar o Ver. Aranha Filho.
(Os
representantes da Irmandade do Divino Espírito Santo dão entrada ao Plenário.)
Srs.
Vereadores, estamos recebendo com muito prazer a visita do Irmão da Irmandade
do Divino Espírito Santo, o
Dr. Aderbal Barbosa Faria, Festeiro, está acompanhado do Sr. Ernani Machado e
Dr. Fernando da Costa Gama. É uma honra recebê-los na Casa do Povo de Porto
Alegre. Queiram, por gentileza, sentar. Estamos à inteira disposição para ouvi-los.
Passamos
a palavra ao Dr. Aderbal Barbosa Faria, que é o Imperador
Festeiro.
O
SR. ADERBAL BARBOSA FARIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, minhas Senhoras e
meus Senhores. É com alegria muito grande que somos recebidos nesta Casa;
alegria pela lhaneza com que a
Presidência nos acolheu na sua sala. Trazemos à Casa do Povo o símbolo do Povo,
a Bandeira do Divino Espírito Santo que é luz, força e vida da Igreja e que
está iniciando a sua Festa deste ano. Estaremos iniciando com novenas solenes,
no dia 25, a festa próxima do
dia 3 de junho, data do Divino Espírito Santo e não poderia deixar a Mesa
Administrativa da Irmandade do Divino Espírito Santo, numa oportunidade como
esta de vir até esta Casa trazendo a Bandeira do Divino Espírito Santo para
entregar pessoalmente ao Sr.
Presidente e aos Srs. Vereadores um convite para que participe das festividades
do Divino Espírito Santo. Reservamos o dia 26 de maio às 19 horas e 30 minutos
a Novena à Câmara Municipal. Esperamos os Srs. Vereadores nos dêem o apoio que precisamos ter. A comunidade de
Porto Alegre precisa ter consciência de que aqueles que nos representam nesta
Casa apóiam uma festa que é tradicional no nosso Estado. A Capela tem 17 anos
de idade, a devoção ao Espírito Santo vai já para 250 anos e mantém até hoje viva e acessa a Vela da
Tradição; tradição que nós que postulamos que o bem prevaleça sempre sobre o
mal e que temos pugnado com todas as forças para a consecução e na cabeça de
cada um dos Porto-alegrenses porque somente se tivermos paz, se tivermos amor, se tivermos a luz do
Divino Espírito Santo, cada um de nós, os Senhores como legisladores, cada um
na sua profissão, na sua atividade, na sua comunidade, nos eu ciclo de amizades
no seu ciclo social poderá estender a mão aos seus irmãos e dizer: nós podemos criar uma sociedade
mais justa, uma sociedade plena de amor, uma sociedade que de mãos dadas trilhe
esta estrada difícil e que não atire pedras, usem as pedras do passado, que
foram os erros cometido por todos nós e demarquemos esta nova estrada a ser seguida, para que no final
possamos dizer: legamos aos nossos pôsteres uma vida melhor. E esta vida melhor
iluminada pelo Divino Espírito Santo.
Srs.
Vereadores, Sr. Presidente, fica o convite da Irmandade do Espírito Santo, para
que V. Exas estejam
conosco nesta festa, que estejam presente sempre na Capela do Divino Espírito
Santo. Temos reuniões dominical às 9h30min. E estamos prontos a recebê-los de
braços abertos. E desejamos de coração erguendo a Bandeira que é o símbolo que
defendemos, da paz, do amor e
da concórdia, a luz e a vida da Igreja, para que todos sejam iluminados por
esta luz, para que possam no desempenho das missões que lhes foram confiadas,
encontrar o caminho certo, para que todos nós tenhamos uma vida melhor.
Que
Deus abençoe a todos, e tenham
presente, que nós na nossa comunidade, em todas as nossa reuniões rezamos por
nossos governantes e pelo povo governado.
Felicidades,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, obrigado pela grandeza da acolhida. E
renovamos o convite: esperamos vê-los
todos no dia 26, ás 19h30min. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado, que falará em nome da
Casa e das Lideranças.
O
SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Visitantes da Irmandade do Divino Espírito Santo.
Indiscutivelmente, que a visita é grata à Câmara Municipal ela não interrompe,
ela apenas abre um espaço no nosso trabalho diário, em torno de legislar e
discutir a vida desta Casa, mas nos abre também um momento de reflexão agradável e gratificante, porque
estamos diante de cidadãos deste País que se dedicam com fé e determinação à
obra, não só de divulgar a festa do Divido, mas acima de tudo, trazer exemplos
claros e definitivos, de que vale a pena viver em sociedade, desde que se tenha consciência de que o
nosso direito vai até o limite do direito do nosso irmão. Nós queremos deixar
aos companheiros integrantes desta Irmandade, o nosso agradecimento pelo
convite e pela homenagem que trazem à Casas do Povo da Capital Gaúcha e a certeza de que as palavra de
quem nos antecedeu calaram em nossos corações, porque aqui estamos
representando uma comunidade, na realidade, com falhas, imperfeições, também
com virtudes, porque os Vereadores e a Verª Letícia Arruda que representa a mulher política desta Cidade, nesta
Casa, são exatamente a média do pensamento e da atitude do Porto-alegrense
diante da vida. Agradecemos o convite e a visita e temos absoluta confiança de
que a maioria dos Vereadores desta Casa atenderão o convite para o dia 26 e não esquecerá no dia 3 da
participar de uma das mais tradicionais festas religiosas da Cidade, a festa do
Divino. Em nome da Câmara Municipal muito obrigado e que Deus os conduza a
todos os anos, como tem sido feito, ano após ano, e nos trazer a presença
dos amigos e a Bandeira do Divino. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos por cinco minutos para os
agradecimentos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h28min.)
O
SR. PRESIDENTE (às 14h43min): Estão
reabertos os trabalhos. Passamos à
ORDEM
DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC
Nº 1934/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/89, de autoria
do Ver. Isaac Ainhorn, que acresce inciso ao artigo 21 da Lei Complementar nº
12, de 7 de janeiro de 1975.
(Dos Divertimentos Públicos e das Casas e Locais de Espetáculos) C/ Emenda nº
02.
Parecer:
-
da Comissão Especial. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação do Projeto e
da Emenda nº 02.
O
SR. PRESIDENTE: Em, discussão. (Pausa.) Em votação. Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O presente Projeto de Lei
Complementar rigorosamente quer uma alteração do Código de Posturas, a Lei
Complementar nº 12, que, na realidade, a partir da nova Lei Orgânica, deverá sofrer uma
revisão total. Quem sabe neste ano ou no próximo ainda se começará a estudar
uma nova Lei de Posturas Municipal adequada, Ver. Luiz Braz, a Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre. Uma série de correções já se fez como um verdadeiro imperativo, mas, enquanto
isso não vem, nós apresentamos um Projeto de Lei que visa, basicamente, adequar
um problema que foi colocado por pessoas ligadas à área de cultura da Cidade de
Porto Alegre e a área de espetáculos públicos, esportivos, em que vem se verificando uma
superlotação das casas de espetáculos. Então, nós acrescentamos um inciso ao
Art. 21 da Lei Complementar nº 12, do Código de Posturas Municipais, que
estabelece que em todas as casas em locais de diversão públicas serão observadas as seguintes disposições: vêm o
inciso I e II, e nós acrescentamos um terceiro dispositivo. (Lê.) As lotações
serão obedecidas rigorosamente. Este é o princípio geral, sem que ocorra,
jamais a venda de ingressos superiores aos lugares disponíveis. O que vem ocorrendo, na realidade, é
exatamente isso. Algumas casa e evidentemente queremos ressalvar o caso do
Teatro São Pedro que é rigorosa no cumprimento de venda de ingressos, mas há
espetáculos públicos os mais diversos na Cidade de Porto Alegre em que se vendem ingressos em níveis
superiores a capacidade das casas de espetáculo e de diversos. Isto pode vir a
acarretar um acidente de monta e, visando cumprir o papel de legislador, é que
nós apresentamos este dispositivo de observância de lotações por parte das casas de espetáculo e tínhamos
feito uma sansão, estabelecendo, na época – um valor em cruzados. O Ver. Vieira
da Cunha aperfeiçoou o nosso Projeto. Atendendo inclusive a uma proposição da
Auditoria da Casa, no sentido de que a multa fosse estabelecidas em termos de URM. Esta Emenda
nós entendemos como positiva e que melhorar o presente Projeto. Dentro da nossa
proposta, estamos fundamentalmente preocupados em melhorar a qualidades dos
serviços das casas de espetáculos, impedindo que as lotações sejam desobedecidas e, em, caso de
desobediência das lotações, nós estabelecemos uma pena que, por sugestão do
Ver. Vieira da Cunha, através de um Emenda, seria através de URM, que é a nova
moeda do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESDIENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em Votação. Os Srs.
Vereadores que o aprovam o PLCL nº 14/89 permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
Em
votação a Emenda nº 02. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
PROC
Nº 3030 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 095/89, que autoriza o Município a
transferir imóveis de sua propriedade ao Departamento Municipal de Habitação –
DEMHAB e dá outras providências. C/Emenda.
Pareceres:
-
da CJR. Relator Ver. João
Motta: pela aprovação.
-
da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão.
O
SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Apenas indago, Sr. Presidente, se nós
temos cópias das Emendas, porque eu confesso a V. Exª que embora tenha visto as Emendas eu não as
distingo quando digo nº 1 e nº 2.
O
SR. PRESIDENTE: As Emendas foram apregoadas e nós já vamos providenciar no
xerox.
O
Sr. Wilton Araújo vai discutir o Projeto.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este é um Projeto que autoriza o Executivo a transferir
áreas para o DEMHAB, para que seja realizada construções populares, loteamentos
populares. Houve e surgiu e, inclusive, foi motivo por eu ter pedido adiamento
por cinco Sessões, a dúvida por parte desta
Casa, porque no Processo veio a planta e a descrição do imóvel de maneira
equivocada. Trouxe o Executivo para a Casa a planta errada, não contemplando
áreas que no Governo passado havia se dado a sua permissão de uso para os
Bambas da Orgia, Escola de Samba,
também área e é reservada para o DETRAN fazer os depósitos de automóveis, com
isto liberando o terreno do lado da Carris hoje. Houve uma permuta e o
Município dá este terreno para o DETRAN. Nós diante do erro que havia no Processo,
da certeza que estas áreas
seriam doadas ao DEMHAB. E doadas ao DEMHAB seriam retiradas dos seus
permissionários, ou seja os Bambas e o DETRAN, nós pedimos adiamento e,
inclusive, adiantou-se o Ver. Zanella, tentando garantir, em uma das Emendas, a
continuidade dos Bambas da
Orgia dentro dessa área, a Emenda de nº
2. Mas o tempo do adiamento das cinco Sessões, foi bom porque o Executivo teve
tempo de nos enviar a planta certa e recolocar a verdadeira dentro do processo,
segundo informações do Executivo, não era intenção do Executivo retirar a área dos Bambas, retificou e, portanto,
hoje embora tivéssemos feito o processo
protelatório nas Sessões anteriores, hoje somos a favor que passe o Projeto de
Lei do Executivo, porque vai acelerar a implantação de habitações populares na área, preservando a área de
permissão de uso dos Bambas e também aquela que será destinada ao DETRAN.
O
Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Vereador, perguntaria se desta forma como está o Projeto, em função de que ela na nova área mapeada prevê sim
através do convênio com as Cooperativas, e sim através do próprio acordo
mantido e da área física proposta ao loteamentos e as mesmas não carecem de
mérito, na medida em que elas foram opostas em, outra realidade que agora está mudada.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Eu entendo assim, que as Emendas, agora, deixam de o porquê,
o objetivo delas foram alcançadas, na medida em que nós identificamos o erro, e
o Executivo reconhecendo o erro alterou as plantas e as descrições das áreas.
Acho que as Emendas agora, não
tem mais sentido, no meu modo de ver, é uma Emenda do Ver. Zanella. O
encaminhamento é no sentido de aprovação do projeto, na media em que o
Executivo Municipal está necessitando da área para a realização de obras e
habitação popular.
O
Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para
não ocupar o tempo de tribuna e para clarificar essa posição, das duas Emendas
do Ver. Zanella, uma prévia ao espaço da escola de Samba que já está
automaticamente previsto no
Projeto, e a segunda prevê uma prioridade dos Municipários
na aquisição dos lotes. A questão é que pelo protocolo, as dimensões de cada
área estão absolutamente clareadas. Então, não há problema de propriedade. Quer
dizer: tem uma área “X” para o
setor dos Municipários, tem uma área “Y” para o setor dos particulares, dos
moradores...
O
SR. WILTON ARAÚJO: Há uma divisão.
O
Sr. Antonio Hohlfeldt: É a mesma coisa que eu comprar ingresso com local
numerado no terreno e querer chegar antes para garantir. Quer dizer, ele está garantido seja na hora que
chegar. No caso, também, se há dois espaços absolutamente definidos,
independente da ordem.
Já
definiram as áreas 132 lotes numa e 180 lotes na outra. Com isso acho que dirigimos as preocupações do
Ver. Zanella. E neste sentido
acho que o Ver. Zanella, faço este apelo a S. Exª, poderia retirar as Emendas,
porque realmente me parece que elas ficaram inócuas dentro desse encaminhamento
que o Executivo deu ao projeto, conforme V. Exª está registrando.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Eu concordo
com V. Exª, me somo ao apelo que o Ver. Zanella, atilado e rápido em colocar as
Emendas, para garantir os direitos e interesses daqueles que não só dos Bambas
como também dos funcionários, mas que agora esclarecidos não há mais porque. Agradeço e peço, então,
que os pares votem favorável ao Projeto. Sou grato.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Solicito ao Ver. Issac Ainhorn que assuma a
direção dos trabalhos por alguns minutos.
Com
a palavra o Ver. Dilamar
Machado.
O
SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu venho à tribuna,
rapidamente, porque eu conheço bem a história deste terreno e deste projeto que
na época que foi permutado com a Prefeitura, eu era Diretor do DEMHAB e
exatamente no dia em que se
encaminhou a negociação eu fui visitar esta área e descobri que há no
Departamento um grande Projeto habitacional para duas mil unidades
habitacionais. É que faltava recursos veio depois o problema de uma portaria
esdrúxula do Banco Central que
inviabilizou obras de habitação popular. Agora particularmente eu venho aqui
prestar a minha homenagem a conquista que os Bambas da Orgia estão fazendo se
este Projeto for aprovado hoje. Pelo menos é uma das nossas grandes escolas de
Samba que acaba com seu drama
de não ter quadra de ensaio, locar para se definir como entidade cultural, e
até para agregar o seu grande numero de admiradores, participantes e a sua
Diretoria. É para prestar a homenagem ao Presidente dos Bambas, aqui presente,
o companheiro Ariovaldo Paz e
a sua diretoria e fico feliz em colaborar neste momento com o Vereador da Casa
para a solução de pelo menos um problema, como se encaminha solução para os
Imperadores, amanhã depois se poderá buscar de volta para o carnaval da Cidade,
a Relâmpagos que teve que
parar, simplesmente parou a escola porque não tinha quadra de ensaio, não tinha
estrutura nenhuma. Continuamos a nossa luta com a Figueira e com tantas outras
escolas de Samba que não tem um mínimo de estrutura para organizar este carnaval que felizmente agora é
oficial em Porto Alegre.
Por
isso eu trago não só o meu apoio ao Projeto, concordo com a colocação do Ver.
Adroaldo Corrêa e o Ver. Wilton Araújo que a matéria já está definida no
momento em que o Executivo nos manda os mapas
definitivos. As Cooperativas já podem buscar a partir de agora o sistema
financeiro de Habitação através ou não do DEMHAB para construir as casas que
podem ser construídas, na verdade é um avanço que se faz no terreno da cultura
popular do carnaval.
É
a minha manifestação de apoio
integral ao Projeto e a minha felicidade pessoal de ver este problema
definitivamente resolvido e desejar a cinqüentenária Bambas da Orgia um futuro
ainda mais brilhante do que o seu passado, já com a bandeira azul e branca fincada no Morro Santana, na Manoel
Elias e nós verde e branca da Figueira companheiro Ariovaldo, temos a maior
alegria de convivermos nesta vizinhança dos Bambas da Orgia. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto ao orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn):
Com a palavra o Ver. Artur Zanella.
O
SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nos nove anos de Câmara
Municipal e cinco anos no DEMHAB, eu creio que tenha sido este o pior Projeto
em termos de encaminhamento que eu vi nesta Casa, é o pior, disparado. O primeiro mapa que veio,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a quadra que estava destinada aos Bambas da
Orgia e ao DETRAN. Constava ali a construção de não sei quantas casas e não sei
quantos apartamentos. Em contato com a Sra. Lires Marques, informou-me a mesma, na época, que
aquele mapa, aquele Projeto, não era o Projeto que estava sendo aprovado, e sim
um Projeto do tempo do Dilamar e que ela não sabia o que estava acontecendo a
respeito dos Bambas da Orgia e do DETRAN. Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
constava que na pagina 11 e 30 tinha a desistência das entidades em favor do
DEMHAB; na página 11 tinha um ofício da Sra. Lires Marques ao Prefeito,
comunicando que as pessoas desistiram, e na página 30 tinha uma Ata de uma reunião da Prefeitura, na qual os
técnicos da Prefeitura diziam que as entidades desistiam; veio primeiro
documento à entidade que não estavam assinando por ninguém, finalmente,
chegaram os documentos e a Cooperativa dos Municipários
para assinar este compromisso
se fez assembléia geral, não consultaram ninguém da diretoria, e as pessoas
ligadas à Cooperativa não sabiam do assunto. A Cooperativa 10 de Maio que é uma
Cooperativa que foi montada para aquelas pessoas que se acamparam num terreno
que invadira, no Parque Dona
Leopoldina, hoje, pela manhã em reunião desmentiram tudo, inclusive se
dividiram em dois e criaram nova Cooperativa; o MAPA, o novo Projeto que veio,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não tem uma linha que fale no Bambas da Orgia ou no DETRAN. Não tem uma linha Ver. Dilamar. E,
hoje, de manhã a Sra. Diretora do DEMHAB, não sabia, ainda, que tipo de
documento tinha o Bambas de Orgia, e o Presidente do Bambas, Sr. Ariovaldo
entregou para ela cópia, e não tinha menor idéia do que aconteceria com a Carris, e ficou extremamente grata
que o representante do DETRAN entregou para ela todos os documentos, porque ela
disse que não tinha conseguido achar na Prefeitura. Afinal de contas, o que é
que estava acontecendo. E, ao final está gravado, já avisou ao DETRAN que doação não mesmo. Que sim
como o Estado é rico ele queria uma permuta com o DETRAN: Então não tem nada
que garanta ao DETRAN, e no Projeto e na tal planta, não tem nada que se refira
aos Bambas da Orgia. E a Sra. Drª Lires Marques, declarou afinal que apesar da doação ter sido
feita o Governo atual não reconhecia a doação porque a Câmara somente tinha
autorizado a doação, e não tinha doado. Então, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, acho que a Emenda dos Bambas da Orgia, deve ficar com a nova redação que esta sendo feita pelo
Relator, Ver. Nelson Castan, porque repito, no Projeto não tem nada que fale em
Bambas da Orgia. Em segundo lugar, o DETRAN não está nem no Projeto e nem no
MAPA, e já fez obras lá, Ver. Dilamar Machado, que V. Exª dever entender bem porque foi Diretor do DEMHAB,
só de movimentação, já movimentou 18m3 de terra, sem ter um papel do DEMHAB e
sem o DEMHAB conhecer o que estava acontecendo lá.
O
Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver.
Artur Zanella, em primeiro
lugar eu concordo com V. Exª que esta Emenda então seja mantida, seja bem
clara. Agora, a Dra. Lires Marques se procurar nos arquivos do Departamento
Municipal de Habitação, há de encontrar o documento que autoriza a Escola de
Samba Bambas da Orgia,a
utilizar parte daquela área para a implantação da sua quadra. Com relação ao
DETRAN, também há um documento assinado na época do Governo Collares, porque o
DETRAN ocupa até agora, e o Ver. Castan conhece bem a matéria e o terreno da
Cia. Carris Porto-alegrense,
que é necessário aquela empresa para o seu desenvolvimento. E o DETRAN está
autorizado oficialmente a ocupar parte da área da metralhadora que é objeto
dessa permuta para ali implantar o seu depósito de veículos apreendidos ou
acidentados. Não vejo maior
problema em manter as Emendas, concordo com V. Exª para que sejam dadas todas
as garantias. Não tenho dúvidas de que a Escola de Samba Bambas da Orgia tem o
documento oficial e que apenas esta Casa poderá revogar esta autorização.
O
SR. ARTUR ZANELLA: Ver. Dilamar, inclusive tenho aqui o tal mapa que a Drª. Lires
disse que era de origem de V. Exª e não, está aqui exatamente, Diretor Geral,
Socióloga Lires Marques. E aqui na área dos Bambas e na área do DETRAN, está
aqui: 38 casas e dezesseis
lotes, assinado pela Drª Lires Marques, Vicente Buenos Aires Trindade, Arq.
Temis da Cruz Fagundes. Esse novo mapa que hoje na reunião foi apresentado,
está em branco a quadra E, não tem nada de DETRAN, não tem nada de Bambas. É
importante que fique a Emenda
dos Bambas da Orgia, espero que a Drª Lires encontre esse documentos que foram
entregues para ela hoje, pelo DETRAN e pelo Presidente dos Bambas e também se
resolve a questão das pessoas que lá estão. Hoje esteve aqui um representante
do Dep. Mário Madureira
trazendo uma nova Cooperativa, se não me engano com outro nome e dizendo que
estão entregando a área em função das ameaças que receberam da outra
Cooperativa e que a outra Cooperativa foi constituída e anda vendendo lotes por
lá.
O
Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para comentar que,
eventualmente, algum erro pode ser admissível no gênero humano, V. Exª na
Emenda nº 2 diz que fica garantida a posse e propriedade da área cedida a essa
Emenda tem data posterior a
promulgação da L. O. que V. Exª mesmo alertou que a cessão de uso para ser sim
uma possibilidade do Executivo, mas a doação e a posse, portanto a propriedade
definitiva não. V. Exª já tinha notado isso na sua intervenção, mas para lhe
dizer que em apenas três
linhas, V. Exª cometeu um erro fundamental.
O
SR. ARTUR ZANELLA: O equívoco e o erro é de V. Exª porque é permitida a doação
para entidade de cunho social que é o caso.
O
SR. PRESIDENTE: Ver. Zanella, comunico a V. Exª que o Ver. Aranha Filho lhe cede seu tempo e que V. Exª
tem portanto, mas dez minutos.
O
SR. ARTUR ZANELLA: Obrigado. Seguramente “os Bambas da Orgia” é uma entidade de
caráter social e lembro que faz eventos e que distribui alimentos, roupas, etc.
O
Sr. Nelson Castan: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu já tive a oportunidade de
esclarecer ao Ver. Adroaldo Corrêa que a nova redação da sua Emenda prevê a
concessão de um termo de permissão de uso por parte do DEMHAB nos mesmo termos
do atualmente em vigor, dado
pela Prefeitura. Então, a dificuldade levantada pelo Ver. Adroaldo Corrêa é
improcedente.
O
SR. ARTUR ZANELLA: É improcedente, de duas formas, mas gostaria Ver. Castan que
essa concessão de uso tivesse um prazo muito grande. Eu fiquei preocupado quando a Dona Lires aqui afirmou que
apesar de doado pela Câmara ela tinha embargado a doação porque não achava
justo para as Cooperativas. Ficou bem claro que as Cooperativas na época
venderiam isso às pessoas. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a Emenda de salvaguardar os direitos
dos “Bambas da Orgia”, eu creio que pode ser aprovado isso aí, agora, eu quero
que fique bem claro para todos aqui que nós estamos hoje liquidando com a
Cooperativa dos Municipários. Ver. Vieira da Cunha que foi Diretor do DMLU, gostaria que V. Exª me
ouvisse: com essa doação, hoje, nós estamos liquidando com a Cooperativa dos Municipários,
porque a área só será vendida as pessoas que ganharem até 3 salários mínimos,
que é fora da fixa das Cooperativas. Então, vai ter um loteamento normal do DEMHAB em que
aquela Cooperativa indicará pessoas para ocuparem tão somente 350 lotes. A
Cooperativa aquela foi para o espaço.
O
Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria
de questionar o orador dado
que é autor das 2 Emendas que conheço. Não sei se existe outra Emenda ou outra
redação a uma dessas Emendas que eu não conheça.
O
SR. ARTUR ZANELLA: Informa o Ver. Castan que como Relator está fazendo uma nova
Emenda.
O
Sr. Wilton Araújo: Eu gostaria de
esclarecr na medida em que com essa redação eu mantenho o que disse da tribuna.
Se houver alteração na redação, é outra questão.
O
SR. ARTUR ZANELLA: A Emenda do Ver. Castam já tem a minha aprovação.
O
Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de esclarecer aos meus
companheiros de Bancada que quando me foi dada a tarefa de relatar emendas
apresentadas pelo Ver. Zanella, tomei a liberdade de reescrever essa Emenda,
porém ela continua sendo de autoria do Ver. Artur Zanella, foi ele quem teve essa iniciativa. Fui orientado há
pouco, pela Diretoria Legislativa, que essa emenda toma o nº 3, e o Ver.
Zanella, portanto, retira a nº 2.
O
SR. ARTUR ZANELLA: Gostaria de assiná-la, Vereador! Mas, definindo, Ver. Vieira
da Cunha, acaba com a
Cooperativa dos Municipários.
O
Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
gostaria de dizer a V. Exª que há pouco falei
com um servidor do DMLU, que é o atual Coordenador dessa Cooperativa.
Expus a ele a minha
preocupação com a tramitação desse Projeto e ele disse que eu não me
preocupasse porque esse Projeto havia passado por um processo
de negociação prévia que envolveu, inclusive, a atual direção da Cooperativa
dos Municipários. Quero dizer a V. Exª, portanto, que baseado neste pronunciamento do atual Presidente da
Cooperativa Habitacional dos Municipários, darei meu voto favorável ao Projeto de Lei do Executivo.
O
SR. ARTUR ZANELLA: E o Presidente da Cooperativa dos Municpários concorda com a
extinção da sua própria
Cooperativa, o que é um direito deles. Eu gastaria de estar presente na
assembléia geral que vai analisar esse assunto porque tem mais de dois, três
mil inscritos e receberão 350 lotes, Ver. Vieira da Cunha. Pelo acordo maior
assinado que eu imagino seja o
Sr. Sabino. Então, o Sr. Marco Antonio Hortêncio Sabino que eu conheço assinou
um péssimo acordo que não passou na assembléia geral da Cooperativa e tem as
mais severas críticas dos seus cooperativados que aqui tiveram, mas ele é o
Presidente, é adulto, só que a
Cooperativa Ver. Vieira da Cunha liquidado. Indicará a Cooperativa 350 pessoas
que se ganharem até três salários mínimos poderão receber o seu lote. Não foi
nada disso Ver. Vieira da Cunha que foi aprovado no tempo do Prefeito Alceu Collares que doou a área para uma
Cooperativa dos Municipários
utilizarem. Foi este o argumento da época. Na verdade não estava escrito num
primeiro momento mas no segundo estava, tanto é que doamos a área. Mas tudo
bem, espero que tudo termine bem, inclusive as
ervas para estes tais lotes virão do PIMES ao que consta o Governo Estadual que
não tem nada a ver com Cooperativa e tudo aquilo que se imaginou de
Cooperativas de auto construção de discussão de como é que seriam as casas, vão
tudo por água abaixo. Mas se a
Prefeitura quer transferir ela para o DEMHAB e o DEMHAB que receber, as duas
Cooperativas assinam. Apesar de serem as acusações, hoje de manhã, as mais
graves possíveis, ressalvando-se os “Bambas da Orgia”, o DETRAN está um pouco
fora deste problema porque já
ocupou a área, já fez a terraplanagem, já tomou conta de 30 lotes. Está lá, mas
entregou, hoje, para a Dona Lires Marques que não sabia do assunto – e a Dona
Lires descobriu isto hoje. Então, meus Senhores, se todo mundo gosta vamos
votar a favor. Só quero que
fique bem claro aqui, que quando os Municipários
reclamarem que entram numa Cooperativa que acabou...
O
Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A
Emenda nº 1, de autoria de V. Exª, está exatamente garantindo a prioridade na aquisição das
unidades que venham a ser construídas naquela área, aos sócios de cada uma das
Cooperativas.
O
SR. ARTUR ZANELLA: Esta Emenda eu vou retirar, porque desde que a Cooperativa
assinou este contrato ruinoso para ela, não sou eu quem vou tentar salvá-la. Mas que é um absurdo uma
Cooperativa ter uma doação de uma área para depois, sem consultar seus
associados, sem consultar ninguém, abrir mão de uma possível indicação de 350
nomes. Mas o que é do gosto, regala a vida como se diz. Se querem se enterrar pelas suas próprias mãos.
Sr.
Presidente, eu só gostaria que retirassem este mapa aqui do Projeto, porque a
Dona Lires disse que esta Mapa é do tempo do Ver. Dilamar Machado, apesar da
assinatura dela este mapa não tem nada mais a ver com o processo porque está completamente furado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Próximo orador é o Ver. Nelson Castan. V. Exª está com a palavra por dez minutos.
O
SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
Nós tivemos a oportunidade de conversar demoradamente com a Diretora do DEMHAB,
em visita aquele Departamento, e também tivemos a oportunidade, praticamente,
de esgotar este assunto, em todos os seus aspectos, pela manhã de hoje, aqui
neste Plenário, em uma reunião
em que estiveram presentes os interessados nesta matéria a partir da própria
Diretora do DEMHAB, que atendeu do nosso apelo e se fez presente, também
estavam o presidente dos “Bambas”, companheiro Ariovaldo representando a
Cooperativa Habitacional dos Municipários,
o pessoal dos acampados do Leopoldina, Cooperativa 10 de Maio, a COOCERGS e
também o companheiro, comissário Valmor que é o Diretor do depósito de veículos
do DETRAN.
Eu
entendo que com o pronunciamento do Ver. Zanella e com a distribuição os avulsos para os Srs. Vereadores, aqueles
itens ainda obscuros ficam esclarecidos, o que permitirá, como falei à Diretora
do DEMHAB, entendo eu, a aprovação por esta Casa deste Projeto de Lei. Fizermos
questão de sugerir ao Ver. Zanella uma
nova redação a sua Emenda nº 2, que foi retirada, e no lugar dela entra a
Emenda nº 3 que simplesmente inclui no texto o compromisso, por parte do
DEMHAB, uma vez aprovado deste Projeto, passa a ser o novo proprietário da
área, o compromisso por parte do
DEMHAB é honrar um compromisso já existente desde 30 de setembro de 1988, em
que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre exarou um termo de permissão de uso,
está aqui comigo, Livro 16-D, fl. 104, registrado 548, em que o Prefeito
Municipal à época, Dr. Alceu
Collares cedia está área a Escola de Samba Bambas da Orgia. Então, o que
fizemos foi suprir uma lacuna que existia no Projeto que veio do Executivo.
Inicialmente, o Projeto veio sem qualquer referência ao destino a ser dado a
estas áreas; num segundo momento,
por pressão desta Casa, dos Vereadores, a Diretora do DEMHAB mandou um anexo,
mandou um material que passou a
integrar o Projeto de Lei, fazendo a previsão de pedaços daquela gleba
destinada à Cooperativa dos Municipários e
aos acampados do Leopoldina,
mas ainda faltava o compromisso formal, por escrito, documentos que desse
garantia aos Bambas de que esse termo de permissão de uso obtido em 1988 fosse
respeitado e, também, passasse a ser um compromisso da atual Direção do DEMHAB,
da atual Administração de
Porto Alegre. Esse compromisso foi assumido hoje, de manhã, publicamente, pela
Diretoria da DEMHAB, Srª Lires Marques, ela concorda, já identificou a área
destinada aos Bambas. apenas no Projeto de Lei não tinha nada. A coisa ficaria
só na palavra, só na intenção.
Por isso o Ver. Artur Zanella fez esta Emenda, e nós demos um texto mais
objetivo para que não haja dívidas quanto a delimitação da área, exatamente,
como está no termo de permissão de uso, especificando, dentro da gleba total da
Metralhadora, que área
corresponde aos Bambas da Orgia.
Então,
entendo que com essa Emenda nº 3 o problema fica superado, os Bambas podem
ficar descansados, terão a área que já é deles, que já estava destinada a eles,
e isto fica esclarecido.
O
Sr. João Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Hoje pela manhã não pude assistir a
reunião, presidida por V. Exª e assessorado pelo Ver. Artur Zanella, mas tive a
satisfação, ao final da reunião, de conversar com a Drª Lires Marques que me
disse que, finalmente, estava
resolvido o problema da Metralhadora pelo Projeto de Lei encaminhado por este
Vereador, quando Prefeito, numa permuta à Casa, e que hoje vai receber o meu
voto favorável, com as Emendas bem apresentadas, para que se solucione, em
definitivo, a utilização da
área, é uma coisa muito boa, e fico satisfeito em poder dar o meu voto.
O
SR. NELSON CASTAN: Entendo e até abro a minha posição, faço um apelo aos demais
Vereadores, para que se aprove nesta tarde este Projeto, porque é uma
transferência de titularidade,
da Prefeitura para o DEMHAB, através da posse do direito da propriedade nas
mãos, pelo DEMHAB, é que a Drª Lires poderá se habilitar aos recursos do
Governo Federal para iniciar a urbanização da área e a destinação das famílias
que precisam. Me parece que já
assegurado está questão dos Bambas, que o Projeto é meritório com as Emendas
com ele anexas. Gostaria, também de fazer um esclarecimento a respeito do
DETRAN. A história do DETRAN ela já vem de muito tempo. Tenho participação
direta nisso desde a época em
que presidi a Cia. Carris Porto-alegrense e iniciei tratativas junto ao
Prefeito Collares, junto ao Secretário de Segurança na época, visando a
transferência do DETRAN para alguma área da Cidade com o objetivo de liberar um
terreno nobre que pertence a
Cia. Carris e que há muitos anos é ocupado pelo DETRAN. Na Rua Albion existe um
depósito de veículos apreendidos, setor do DETRAN. Nós fizemos um levantamento
completo na época, tanto no patrimônio da Carris, quanto ao patrimônio da Prefeitura Municipal e chegamos a
conclusão de que aquela área está liberada a quem quer que seja. Então, me
parece que é do máximo interesse da Administração Popular e da Carris, que vive
pedindo recursos adicionais nesta Casa. Porque querem mais recursos, mais terreno e mais dinheiro, se eles
tem um patrimônio valioso que, se forem inteligentes poderão acertar com o
DETRAN a sua transferência e liberar um terreno vendável que está exatamente ao
lado da Cia. Carris, na Albion, e com valor imobiliário muito elevado. Desde aquela época nós
iniciamos estas tratativas e já estávamos bastante adiantado. Conseguimos o
apoio do DAER para a terraplanagem, uma série de benfeitorias já foram feitas.
É surpreendente que a Diretora do DEMHAB não sabia deste procedimento, porque quem delimitou a área que
deverá ser destinada ao DETRAN, foi o DEMHAB. Agora, caba a Carris e a
Administração Popular se movimentarem para concluir estas permuta, porque não
interessa qualquer palavra com relação ao DETRAN neste Projeto de Lei. Isto não é interesse da Câmara Municipal,
não é interesse da comunidade, isto é interesse específico da Carris e da
Prefeitura. Então cabe a eles se movimentar no sentido de liberar esta área.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDNTE: A Mesa cumpre o
dever regimental de apregoar o Requerimento subscrito pelo Ver. Artur Zanella,
retirando nos termos do Art. 143 do Regimento, as Emendas de nºs 1 e 2 ao
presente processo.
Ao
mesmo tempo a Mesa apregoa uma nova Emenda do Ver. Artur Zanella, de nº 3, que fica inserida ao processo,
no seguinte teor: (Lê a Emenda.)
Próximo
orador inscrito para discussão do processo nº 3030/89 é o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O
SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente Srs. Vereadores. Eu não pretendia me
pronunciar em tempo específico
sobre este Projeto, embora as informações aqui colocadas de um modo geral estão
corretas elas não estão completas e eu não gostaria de que, nos Anais da Casa,
ficasse informações que aparentemente possam comprometer o projeto, a proposta
aqui apresentada.
Eu
gostaria, em primeiro lugar, de lembrar que esta permuta diária, originalmente,
já foi uma permuta extremamente polêmica, aqui nesta Casa ainda na Legislatura
anterior. O primeiro Projeto foi derrotado neste Plenário inclusive dentro de
uma posição defendida por mim
porque se fazia permuta com dois cidadãos, aliás mencionados no atual Projeto,
a Família Jardim – Norberto Jardim – e se coloca como dois cidadãos pobres
coitados, morrendo de fome e que precisavam desta permuta sob pena de parecerem no cemitério ou coisa parecida e
no entanto se permutava esta área que é uma área que necessita de uma
infra-estrutura fantástica tais os acidentes geográficos, as dificuldades da
sua urbanização, se permutava esta área por um próprio da Administração Municipal, que não era nada mais nada
menos que o situado em frente ao Centro Municipal de Cultura, onde hoje se
encontra um belíssimo prédio, aliás, vendido à Encol, vinte a quatro horas
depois de aprovado o Projeto de Lei, aqui nesta Casa, na segunda tentativa, e prejudicando, um primeiro
momento acho que ao tempo do Ver. Elói Guimarães na Secretaria Municipal, os
trabalhos daquela Secretaria, já que, ali, estavam duas construções da SMT, que
tiveram que ser transferida para outro local,e
um dos prédios foi
construído quando eu estava na SMT. É bom que se lembre que este Projeto foi
polêmico desde o início, e problemático desde um primeiro momento. Inclusive,
na primeira vez nós derrotamos o Projeto e o Prefeito Collares só conseguiu
aprová-lo exatamente porque
propunha, na permuta, a responsabilização desta área permutada lá na Zona Norte
para uma então Cooperativa Habitacional do DMLU, exclusivamente do DMLU. Esta
Cooperativa se tornou, posteriormente, uma Cooperativa Habitacional dos
Municpários. Então, o fato de,
eventualmente agora, o Presidente de uma Cooperativa assinar noivo protocolo,
em que, eventualmente, ele abre mão de um conjunto maior, para poder garantir
um mínimo, digamos, mas garantir, eu acho que está claramente explicado nos
protocolos, nas páginas 11 e
30, que a Cooperativa não tem dinheiro para fazer, sequer, os Projetos, pelo
que faz uma troca com o DEMAHB. O DEMHAB assume o Projeto e, em troca, a
Cooperativa aceita diminuir a sua participação, repartindo a sua possibilidade
de atender às necessidades do Municipários,
que são cidadãos como quaisquer outros, com aquela outra Cooperativa. Então,
para se organizar claramente, o que
estamos discutindo é isto e até pediria que, se houver incorreção de minha
parte, que eu seja aparteado. Então,
neste sentido, o que houve? Houve, pelo DEMHAB, uma decisão de não entregar
totalmente está área aos Municipários e uma negociação – e acho que o Poder Público está aí para
negociar – que se atendeu os Municipários e, simultaneamente, a uma população que ocupou uma determinada área
organizados ambos em duas Cooperativas. Segundo problema levantado pelo Ver.
Zanella da legitimidade ou não das direções, acho que é um problema que, pelo
menos neste momento, não nos diz respeito. Se os Municipários,
ou Cooperativas, os ocupantes
da área, não gostarem das suas direções, é um problema que deverá ser decidido
por lá, nós, a Câmara, temos que olhar o que está aqui: há dois protocolos
assinados, claramente, pelos cidadãos que respondem pelas duas entidades com as
quais a Prefeitura faz o
protocolo, e que representam, e se isso não ocorreu, neste momento, não diz
respeito, o que nos interessa são os dois protocolos, e eles estão aqui.
Completamente, entendo que, quanto aos Bambas da Orgia, acho que a Emenda do
Ver. Zanella coloca a coisa no
lugar, estava preocupado porque achava que não havia o Projeto de Lei, apenas
os protocolos, e aí não caberia a Emenda, mas existe o Projeto de Lei, se a
Emenda do Projeto, acredito que o termo de compromisso deverá ser transformado, depois, de um outro documento,
semelhante ao afirmado com as Cooperativas, para dar um tratamento isonômico à
Escola de Samba, e com isso resolvemos o problema. Quanto ao DETRAN, opinião
pessoal, normalmente sou contrário a qualquer doação de terra do Estado, porque a área que o DETRAN
hoje ocupa na Carris - é da Carris, e vai tirar o DETRAN de lá, não é deles, é
da Carris, e o que temos que fazer? Uma permuta, e quero propor objetividade:
há uma vila, a São Judas Tadeu, por exemplo, está é uma área da Secretaria da Saúde do Estado, pois
então, permute-se esta área com a de hoje ocupada pelo DETRAN, porque a
Prefeitura tem que dar, e o Estado receber? Nada contra os Governadores e
Prefeitos, mas resolvemos, simultaneamente, dois problemas: mantemos o DETRAN onde é necessário, ótimo, mas
mantemos a Vila São Judas Tadeu, oficializada, urbanizada. Alas, há três anos
atrás apresentei Projeto de Lei, mas acabou sendo vetado pelo Prefeito
Collares, sob a justificativa de que é uma área do Estado, quando no meu projeto colocava-se um artigo que
dizia, claramente: “devendo a Prefeitura fazer uma negociação com o Estado”. Eu
duvido que qualquer Governador negasse fazer uma negociação com o Estado no
sentido de legalizar essa área ou seja, de repassá-la ao Município, que por sua vez repassaria ao
DEMHAB que fazia, então, a sua urbanização, a sua organização necessária.
Então
eu acho que nós temos que tentar aqui ver as coisas dentro de um contexto mais
amplo. Não é simplesmente a Prefeitura eternamente doadora de áreas. Doava áreas antes para a EBTU
para fazer o TRENSURB, e agora doa área para o Estado. O Estado nem está
pedindo.
O
Estado pode sim, deve sim, organizar-se com a Prefeitura e buscar soluções. E
nós temos uma situação objetiva. Eu nem tenho preocupação, Ver. Airto Ferronato, se a área do
Estado é maior do que a do Município, ou vice versa, eu acho que nós temos que
propor uma negociação e que nós vamos resolver dois problemas. O DETRAN fica
com a área para colocar os veículos recolhidos e a Prefeitura resolve um problema de Porto Alegre que
é a solução da Vila São Judas Tadeu que até hoje é uma Vila clandestina porque
está numa área da Secretaria da Saúde do Estado, fica logo atrás daquele
depósito de remédios na Av. Ipiranga que está invadido por particulares, industriais, fabricantes de
casas pré-fabricadas, e que portanto neste sentido nós resolveríamos acho que
seria um segundo momento de encaminhar... Fora o treinamento dos cavalos
militares. Fora o esgoto a céu aberto
que desce de lá das áreas mais altas
do Partenon. Por aí a fora.
Mas,
enfim, para esclarecer a história destas áreas, que foi uma polêmica antiga
aqui na Casa. Em segundo lugar, o problema das disputas destas Cooperativas,
que eu acho que neste instante não nos
diz respeito, vai caber aos
cooperativados. Claro que se houver uma posição contrária, que a Justiça
resolva alguma coisa, fica anulada a nossa decisão. Agora, nós temos que votar
e decidir em cima daquilo que nós temos aqui. E a documentação que nós temos
aqui é absolutamente legal,
esta assinada pelos representantes.
Quanto
ao DETRAN eu, pessoalmente acho que nós temos um encaminhamento que eu tenho
certeza o Governador Guazzeli e o Prefeito Olívio Dutra podem, acertar sem
nenhum problema. Se faz, normalmente, a pergunta, o DETRAN fica lá naquela área mas nos
garante, aproveitamos para pegar esta área da São Judas Tadeu, resolveríamos
também o problema desta Vila. É uma coisa que eu queria deixar aqui sugerida.
Por
isso evidentemente, eu acho que a Emenda do Ver. Zanella faz sentido, nós devemos ter esta emenda para
garantir e os mapas, os projetos serão uma conseqüência e a retirada da Emenda
nº 1, eu acho que também tem lógica, era um apelo que eu fazia ao Ver. Zanella,
já que no próprio encaminhamento, na própria distribuição dos dois grandes lotes nós resolvemos,
não há porque garantir prioridade, já está definida a parte de cada um. E neste
sentido eu voto favorável ao Projeto. Sou grato.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. João Dib. V. Exª tem dez minutos.
O
SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu entendo que nós falamos
muito na Câmara Municipal no debate de determinados problema que poderiam se
reduzir a uma meia dúzia de palavras. Eu não pretendia usar esta tribuna e, portanto, fiz um aparte ao
pronunciamento do Ver. Nelson Castan, dizendo da minha satisfação de ver hoje,
efetivada, concluída uma transação que se iniciou na minha Administração,
quando permutamos um terreno e que hoje vai servir para a Cooperativa dos Municipários,
vai servir para os Bambas da Orgia e vai servir para solucionar, como bem
propõe o Ver. Antonio Hohlfeldt, uma transação entre o Governo do Estado
regularizando terras que estão invadidas e tirando do DETRAN para uma outra
área e resolvendo o problema
da Carris. Mas, eu gostaria de dizer que o Projeto de Lei que foi encaminhado –
em por isso que eu também, estou dizendo que se fala muito aqui – o Projeto de
Lei foi encaminhado propondo a permuta dos 32 hectares da Metralhadora pelo
terreno, aqui na Érico
Veríssimo, não foi apresentado por duas pessoas carentes, sem recursos,
pobrezinhos, não, não foi feito entre a Prefeitura e a CORTEL, depois de três
avaliações: uma da Prefeitura que, que no meu tempo e no meu entendimento a
melhor avaliação que se faz de
imóveis se faz pela Prefeitura mas uma avaliação da AVALIEN é mais ama
avaliação da Caixa Econômica Federal e das três avaliações a mais favorável a
Prefeitura é a que foi utilizada fazendo com que a CORTEL devolvesse ao
Município, não sei bem, mas
uma centenas de milhões de cruzeiros ou cruzados que agora deixa de ter sentido
todos os números, mas de qualquer forma a mais favorável à Prefeitura.
Agora,
curiosamente, quando o Projeto tramitava foi negado – na Câmara Municipal, o
Executivo retirou-o, modificou
alguma coisa, o Executivo na Administração Collares, e mandou de volta e aí
ficou bom. Realmente alguma coisa deixa dúvidas sobre um parecer que lá estava
e que depois deixou de ter razão de ser. Mas, desta forma, gostaria de
registrar que a Prefeitura
andou muito bem quando permutou os 32 hectares, até já tinha a Prefeitura
permitido,a través do DEMHAB que uma pequena parte, talvez dois ou três
hectares fossem invadidos por uma
pequena população que precisava morar e estava morando em área que não era do Município mas que
estava ocupada pelo Município.
Então
acho que hoje se conclui um negócio iniciado a meia dúzia de anos atrás e que
todos nós saiam ganhando, e que é possível que resolvam um problema muito bem
colocado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt
do DETRAN com a Secretaria do Município, e também os Bambas da Orgia tem,
definitivamente, resolvido o seu problema de instalação de sua escola numa área
que o Município lhe doa, e que o Ver. Artur Zanella apresenta numa Emenda.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação.
O
SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, requeiro que a votação seja nominal.
O
SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam o
Requerimento permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Solicito
ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a
votação.
O
SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede á chamada e acolhe os votos. ) Vinte e oito votos
SIM.
O
SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 95/89.
(Votaram SIM os Vereadores: Airto
Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz,
Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Gert Schinke, Jaques Machado, João Dib, João Motta, Lauto Hagemann, Leão de Medeiros,
Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri,
Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho e Adroaldo Corrêa.)
O
SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 3 aposta ao PLE nº 95/89.
O
SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, requeiro a votação seja nominal .
O
SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito
ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada
nominal dos Srs Vereadores para a votação.
O
SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) Dezoito votos SIM,
conta uma ABSTENÇÃO.
O
SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 3.
(Votaram
SIM os Srs. Vereadores: Airton Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro
Martini, Décio Schaurewn, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta,
Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda,
Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga,
Wilton Araújo, Martim Aranha Filho e Adroaldo Corrêa. ABSTEVE-SE Ver. Vieira da
Cunha.)
PROC
Nº 1134/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/88, de autoria do Ver. Hermes Dutra, que acrescenta parágrafo 1º,
2º e 3º ao artigo 1º da Lei nº 5824, de 22 de dezembro de 1986, que “dispõe
sobre a fixação do horário de atendimento ao público nas instituições
financeiras do Município de Porto Alegre”. C/Emenda.
Pareceres:
-
da CJR. Relator Ver. Vicente
Dutra: pela aprovação. Com Emendas 01 e 02.
-
da CEDECON. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação com Emendas 01 e 02.
O
SR. PRESIDNTE: Em discussão com a palavra, para discutir, o Ver. Artur Zanella.
O
SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
função das Emendas, a Ementa é alterada, porque fala sobre a fixação de
horários de atendimento ao público, etc., etc. No novo processo
de negociação, a parte principal desse Projeto, que acrescentava duas horas no
horário dos Bancos, para
atendimento aos pensionistas e às pessoas que recebem salários, foi retirada e
só fica hoje, para votação, a proibição de que os Bancos apresentem aquele cartaz ilegal que diz: “Pagamentos até às 14
- ou 15 horas”, para que o horário bancário
que nesse caso, com as Emendas, é o fixado pelo Banco Central, não seja ainda
diminuído em função das disposições internas dos Bancos que cerceiam a
atividade normal dos clientes.
O
Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte?(Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exª que este
Vereador fez um Pedido de Destaque à Emenda nº 1 exatamente para possibilitar
que o projeto mantenha sua finalidade original, qual seja a de não apenas
estender para o horário normal de funcionamento a possibilidade de pagamento de contas variadas mas,
também, no sentido de que nos dias de pagamento de benefícios previdenciários
sejam obrigados a abrir suas portas às 8 horas da manhã conforme previa
originalmente o Projeto do Ver. Hermes Dutra, que acho que tem mérito. Portanto, sou contrário à Emenda
supressiva que quer retirar o parágrafo que trata dessa abertura em horário
mais cedo. Pediria que V. Exª, no seu pronunciamento, se ativesse ao fato de
que há um Requerimento de destaque para essa Emenda supressiva seja votado em separado.
O
SR. ARTUR ZANELLA: Ver. Vieira da Cunha, quando discuti o Requerimento do Ver.
Clóvis Brum, de adiamento da questão, eu dizia que, seguindo a orientação de um
Líder político nacional que diz que mingau quente se come pelas beiras, para evitar que já se entre numa briga
judicial, eu achava – e expressei naquela oportunidade – que deveríamos aprovar
só a parte menos problemática. Tenho um outro Projeto pronto, equiparando o
horário de Porto Alegre ao horário bancário fixado pelo Banco Central para São Paulo e Rio de Janeiro,
ou seja, mais meia hora, onde seriam atendidos, exclusivamente, os
pensionistas. Mas isso não só nos dias de pagamento, mas em todos os outros
dias. Se o problema for de paternidade, ofereço-lhe o Projeto de Lei.
O
Sr. Viera da Cunha: V.Exª sabe
que não brigo por paternidade.
O
SR. ARTUR ZANELLA: Até coloco porque V. Exª é um jurista. Acho que deveríamos
aproveitar esse horário diferenciado dado pelo Banco Central e prorrogarmos o
horário até às 16h30min, aproveitando essa
meia hora para o atendimento dos pensionista que ficam naquelas filas.
O
Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tanto
é verdade que não estou preocupado com paternidade do Projeto que estou
defendendo, um Projeto de autoria
do Ver. Hermes Dutra, que nem da minha Bancada é, nunca foi, mas que apresentou
idéias que julgo defensáveis e inclusive exeqüíveis sob o ponto de vista
Constitucional e legal, Portanto estou aqui defendendo um Projeto que não é de
minha autoria, é inclusive de
um ex- Vereador que foi apresentado em outra legislatura, mas o seu conteúdo é
bom, tem mérito e, portanto, recebe, aqui, a minha defesa.
O
SR. ARTUR ZANELLA: Eu conversei com o Ver. Hermes Dutra, que também é do mesmo
Parecer de V. Exª, ele acha
que deve ser votado tudo. Eu tenho a impressão que deva ser votado em partes,
mas isso é irrelevante. Mas o importante, Srs. Vereadores, é que a Lei Orgânica
do Município claramente identifica o horário de banco no peculiar interesse da
Cidade. Segundo lugar: não se
diga que o Banco Central é onipotente nisto aí. Até há poucos dias Guaíba tinha
um horário diferente de Porto Alegre; Nova Petrópolis, onde o Ver. Antonio
Hohlfeldt tem as suas propriedades maiores, também tinha horário diferenciado,
de acordo com o Ver. Antonio
Hohlfeld; a fronteira toda tem horário diferenciado. O que o Banco Central
exige, Sr. Presidente Srs. Vereadores, é que o horário em que o OPEN, OVER, sei
lá, atuasse houvesse uma uniformidade em todo o País, nas verdade o OPEN e o OVER hoje nem importância mais tem.
Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, proponho a aprovação do Projeto do Ver.
Hermes Dutra, não é meu, pedi um simples desarquivamento do mesmo, por uma
questão e tática eu acho que as emendas
número 1 e número 2 devem
ser acolhidas; emendas do Ver. Flávio Coulon, propostas pelo Dr. Enio Dias de
Castro, assessor desta Casa à época e depois Procurador Geral do Município com
o Dr. Olívio Dutra e que depois, Ver. Viera da Cunha, passada essa primeira
escaramuça, vamos ver se os
bancos entram na Justiça ou não, como alguns me dissertam que entrariam. Então
em função do que ocorrer com isso vamos regulamentar essa dos aposentados
receber. Se nós acrescentarmos um horário de manhã ou comparamos Proto Alegre
com Rio e São Paulo. O que não
pode acontecer Srs. Vereadores, Sr. Presidente é que os Bancos, abusivamente,
não recebem pagamentos a partir de um determinado momento e que não seja mais
aquele espetáculo deprimente dos aposentados em filas de manhã cedo, de
madrugada, para receberem
aqueles aviltados recursos que recebem no final do mês. Finalmente, Sr.
Presidente, eu consulto à Mesa e a Diretoria Legislativa, com este é o caso
imagino que seja de “posturas municipais”, se não haveria necessidade de
aprovação por maioria absoluta?
É uma questão que faço, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Diretoria
Legislativa, porque me parece que isto acrescenta algo nas “posturas
municipais, em sendo de “posturas municipais”, deveria ter um “quorum
qualificado para aprovação que, seriam os
17 votos. Eu consulto à Presidência e peço, então, a aprovação do Projeto.
O
Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª
está levantando uma Questão de Ordem que pode fulminar o Projeto do Ver. Hermes
Dutra. V. Exª dá a notícia, eu
não sabia, que V. Exª mesmo pediu o desarquivamento e a tramitação, porque se
trata de alterar uma Lei Complementar. V. Exª sabe, tão bem quanto eu, que uma
Lei Ordinária não tem força para tal e o Projeto de Ver. Hermes Dutra é um
Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo. V. Exª está propondo uma Questão de Ordem que pode fulminar
inclusive o próprio Projeto.
O
SR. ARTUR ZANELLA: É por isto que levanto esta questão à Mesa há pouco tempo
nós votamos um Projeto, um Veto ao Projeto do Ver. Aranha Filho, cujo a alegação do Veto era exatamente esta.
Então, consulto à Mesa para evitar que façamos lago equivocado, que não é o meu
desejo e de ninguém desta Casa.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDNTE (Valdir Fraga): Encerrada a discussão, vamos suspender os trabalhos por cinco
minutos para que a Diretoria Legislativa nos informe a respeito da preocupação
do Ver. Artur Zanella.
(Suspende-se
os trabalhos às17h10min.)
O
SR. PRESIDENTE (às 17h15min): Estão reabertos os trabalhos.
Sobre
a mesa, Requerimento de
autorias do Ver. Artur Zanella, solicitando seja o PLL nº 88/89 adiado por uma
Sessão.
Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneça sentados. (Pausa.)
APROVADO.
PROC
Nº 1247/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/89, de autoria do
Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a proibição do emprego da roleta especial
mecânica nos táxis-lotação e dá outra providências.
Pareceres:
-
da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.
-
da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação
-
da CEDECON. Relator Ver. Jaques Machado: pela aprovação
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que ao provam o PLL nº 043/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC
Nº 0034/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 001/90, de autoria dO Ver. Nelson Castan, que concede o título de Cidadão
Emérito ao Sr. Sergio da COSta Franco.
Pareceres:
-
da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.
-
da CEC. Relatora Verª. Letícia Arruda: pela aprovação.
SR.
PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam o PR nº 01/90 permaneça sentados. (Pausa.) PROVADO.
PROC Nº 0052/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/90, de
autoria do Ver. Cyro Martini, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Vanderlei Soares.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Décio Sshauren: pela aprovação.
-
da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam o PR nº 02/90
permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.
PROC
Nº 0462/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/90, de autoria do
Ver. Luiz Machado, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr.
Hermógenes de Paula Mattos
Cardoso.
Pareceres:
-
da CJR. Relator Ver. Elói
Guimarães: pela aprovação.
-
da CEC. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam o PR nº 05/90 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC
Nº 0181/90 – PEDIDO DE
AUTORIZAÇÃO Nº 002/90, relativo a Convênio que entre si fazem o Município de
Porto Alegre e o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Pareceres:
-
da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação.
-
da CFO. Relator Ver. Airto
Ferronato: pela aprovação.
-
da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam o PA nº 02/90 permaneçam sentados. APROVADO.
VOTAÇÃO
(adiada
por duas Sessões.) ????? pg.
68
PROC
Nº 3236/90 – REQUERIMENTO Nº 268/89, de autoria do Ver. Isaac Anhorn, visando a
inserção nos Anais da Casa da crônica do jornalista Sérgio da Costa Franco,
publicada na edição do Jornal Zero Hora, do dia 07.12.89.
Pareceres:
-
da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.
-
da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam o
Requerimento Nº 268/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
É
a seguinte, portanto, a
matéria a ser inserida nos Anais:
IPTU
Em alta.
O
grande risco dos impostos diretos é o de ficar o contribuinte a mercê dos
abusos e caprichos do Poder Público. E quando se trata de IPTU, num período de
inflação aguda, em que o valor
ideal dos imóveis podem subir à nuvens, a faculdade, deferida ao Fisco, de
graduar a seu bel-prazer o valor venal dos prédios tributados pode acarretar
injustiças graves. Aponto de ficarmos reduzidos a condição de inquilinos de
nossas próprias casas...
Antes de tudo é preciso considerar
que o domínio de um imóvel de valor não é por si só um indício de capacidade
financeira. Há famílias de baixa renda (e quantos aposentados e pensionistas da
Previdência se submetem hoje a um padrão de vida muito inferior ao que desfrutaram no passado!) que
habitam casas herdadas ou adquiridas nos bons tempos, de características
superiores a seu atual nível de ganhos. É elementar que o tributo deve ser
graduado segundo a capacidade financeira dos contribuintes. De modo que o IPTU não pode ter como único
parâmetro o valor ideal do imóvel, devendo contemplar também a variação da
renda de quem o paga. O imposto dos imóveis alugado é suportado pelo respectivo
inquilino, e só isso recomendaria ao Município uma enorme cautela na revisão anual do IPTU, graduando-a
pelo teto da taxa inflacionária.
Não
e de hoje que os Municípios tentam praticamente revisões do valor venal dos
prédios, para o efeito de morderem mais forte o contribuinte. Faziam-no até por
simples decreto do Executivo, o
que encontrou barreiras em decisões do Supremo Tribunal Federal, assim
ementadas: “Para se atribuir outro valor venal ao imóvel, que não o decorrente
do anterior mas a correção monetária, é mister lei, não bastando, para isso,
simples decreto”.
Os
contribuintes de Porto Alegre
confiam em sua Câmara Municipal, no sentido de que legisle para limitar a
voracidade das pretensões do Executivo.
O
SR. RPESIDENTE: A Mesa registra a presença em Plenário do Ver. Waldemar Gauss
Filho, do PFL de Charqueadas.
Requerimentos encaminhados à Mesa.
(Obas.:
foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)
O
SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos.
(Levanta-se
a Sessão as 17h25min.)
*
* * * *